norma nº 7330/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.330, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, que 
instituiu o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado 
PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da 
Atenção Básica, devido aos servidores e Empregados Públicos 
Municipais enquadrados por esta lei. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, , 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, 
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, criado 
na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei Municipal nº 4.137, de 6 de 
setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de desempenho, conforme Anexo 1, 
através do monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e atuação 
institucional das unidades integrantes do Programa. 
Art. 2º O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da classificação 
obtida na avaliação externa de desempenho, de que trata o § 1° deste artigo, mediante os seguintes 
critérios: 
1 - Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos nesta lei, a 
equipe que o mesmo integre, deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou 
"ótimo". 
li - o servidor deverá atingir 100% das metas previstas, estabelecidas pelo Anexo 1. 
§ 1° Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pela gestão e 
monitoramento do PMAQ-AB/Municipal analisarão trimestralmente a participação dos profissionais e o 
cumprimento das metas através de formulário próprio, que deverá ser repassado para os gestores do 
Fundo Municipal de Saúde atê o 10º dia do mês seguinte. 
§ 2° Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse financeiro para 
os profissionais, através do crédito em folha de pagamento do servidor. 
§ 3° Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, relacionado com 
o programa de que trata este decreto, não haverá transferência, nem a titulo de antecipação, aos 
profissionais cadastrados. 
§ 4° Deverão ser observadas, alêm das disposições deste decreto, as regras expedidas 
pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes. 
§ 5° A Secretaria Municipal de Saúde repassará relatório trimestral ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município, informando o nome, cargo e o valor de cada cota parte, a ser 
creditada na folha de pagamento de cada profissional beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido 
na avaliação de desempenho. 
Art. 3° Somente será devido o Prêmio aos servidores e empregados públicos, durante o 
período que: 
1 - estiverem desenvolvendo as atividades previstas no Programa Nacional de Melhoria 
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), vinculados à equipe certificada; e, 
li - o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo Municipal de 
Saúde, para as finalidades previstas nesta lei. 
Art. 4° O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo 
desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não sendo devido nas seguintes hipóteses: 
1 - licença prêmio; 
li - licença maternidade; 
Ili - licença sem vencimentos; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc:CoiJ.pif.r.crmtBr..J 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV - ter tido qualquer tipo de falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado; 
V - Licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 dias; 
VI - tenha sofrido qualquer tipo de penalidade decorrente de Processo administrativo 
disciplinar. 
Parágrafo único. A parcela perdida pelo servidor, na hipótese prevista nesta lei e, nos 
casos de afastamento das atividades, em qualquer circunstância, será revertida e rateada entre os 
demais participantes do programa vinculados a equipe. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessário. 
Parágrafo único. A avaliação de desempenho constante do anexo 1 deste Decreto será 
utilizada a partir da competência 01/2014. 
Art 6° Este Decreto entrará em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro d 
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Edição: 0453 Edição: 5953 PÁG. B 10 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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AÚDE DA MULHER 
SAÚDE DA 
CRIANÇA 
INDICADORES PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL 
Proporção de gestantes que iniciaram o 
ré-natal no 1° trimestre 
Proporção de gestantes com vacina em 
dia 
Proporção de mulheres com exame 
citopatológico do colo do útero realizado 
na faixa etária de 15 ou mais anos. 
Razão de exames de Mamografias de 
rastreamento em mulheres de 50 a 69 
anos 
Proporção de gestantes acompanhadas 
por meio de visitas domiciliares 
Cobertura de planejamento familiar em 
usuários com mais de 15 anos 
Média de consultas de puericultura por 
criança cadastrada 
Proporção de crianças menores de 01 ano 
com vacina em dia 
Média de consultas médicas para crianças 
menores de 05 anos 
Proporção de crianças menores de 01 ano 
acom anhadas no domicilio 
Visita domiciliar ao RN até o 5° dia de vida 
Cobertura de registro de recém-nascidos 
que rea 1zaram os estes e nagens 
neonatal obrigatórios. 
Maior ou igual a 
95,0 
1 ao mês 
Maior ou igual a 
75,0 
0,50 
Maior ou igual a 
90,0 
90% 
Maior ou igual a 
70,0 
Maior ou igual a 
95,0 
maior ou igual a 
2,5 
Maior ou igual a 
90,0 
95% 
100% 
Equipe 
E ui 
Equipe 
Equipe 
ACS 
Equipe 
Médico e Enfermeiro 
Equipe 
Médico 
ACS 
E ui e técnica 
Equipe 
PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
PNI 
Linha Guia Mãe Paranaense 
COAP 
COAP 
PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
Indicador Municipal para 
garantir o acesso aos métodos 
e redução da Mortalidade 
Infantil 
Linha Guia Mãe 
Paranaense/Estratificação de 
risco 
PNI 
PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
Linha Guia Mãe Paranaense 
Linha Guia Mãe- Paranaense 
SSA2 
WINSAUDE 
PMA2 e Ficha A do 
SIAB 
SAl/SUS 
FICHA A 
Ficha A 
SSA2 
Ficha A 
Formulário de visita 
WINSAUDE 
PMA2 e SSA2 do 
SIAB 
SSA2 
PMA2 e Ficha A do 
SIAB 
SSA2 
Re istro da visita 
Fiha C- SIAB 
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~IGILÂNCIA EM 
~ SAÚDE ~ 
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PRODUÇÃO GERAL 
Cobertura de crianças menores de cinco Maior ou igual a 
anos no Sistema de Vigilância Alimentar e 50,0 
Nutricional por Micro-área 
Maior ou igual a Média de atendimento por diabético 5,5 
Proporção de diabéticos acompanhados Maior ou igual a 
no domicílio 90 o 
Média de atendimento por hipertenso Maior ou igual a 
4, 1 
Proporção de hipertensos acompanhados Maior ou igual a 
no domicilio 90,0 
Identificar SR/suspeitos de Tuberculose 100% dos SR estimativa de 1 % da população 
Média de consultas médicas por habitante Maior ou igual a 
1,5 
Visitas domiciliares por profissional da Maior ou igual 16 
eauioe visitas mensais 
Média de visitas domiciliares realizadas Maior ou igual a pelo Agente Comunitário de Saúde por 
família cadastrada 90,0 
Proporção de acompanhamento das 
condicionalidades de saúde pelas famílias 78,0 beneficiárias do programa Bolsa Familia 
por micro-área 
PMAQ - ficha de Qualificação Equipe dos indicadores 
PMAQ - ficha de Qualificação Médico e Enfermeiro dos indicadores 
PMAQ - ficha de Qualificação ACS dos indicadores 
Médico e Enfermeiro PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
ACS PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
Programa de Controle Equipe de Tuberculose 
Médico PMAQ - ficha de Qualificação 
dos indicadores 
Equipe Indicador Municipal 
PMAQ - ficha de Qualificação ACS dos indicadores 
Equipe COAP 
WINSAUDE 
SISVAN e ficha A do 
SIAB 
PMA2 e SSA2 do 
SIAB 
SSA2 
PMA2 e SSA2 do 
SIAB 
SSA2 
Livro de registro de 
Tuberculose 
PMA2 e Ficha A do 
SIAB 
PMA2 e WINSAÚDE 
SSA2 
Módulo de Gestão do 
Programa Bolsa 
Familia na Saúde 
Datasus e Ficha A do 
SIAB 
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~AÚDE BUCAL w 
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Proporção de grupos educativos 
100,0 
Grupo de cessação do Tabagismo 2 ou mais por 
ano 
Grupo de gestantes 1 ou mais a cada 
mês 
Média de ação coletiva de escovação Maior ou igual a 
dental supervisionada 3,0 
Cobertura de primeira consulta Maior ou igual a 
odontológica programática 3,5 
Razão entre tratamentos concluídos e 1ª Maior ou igual a 
consulta odontolóaica oroaramática 0,50 
Cobertura de atendimento odontológico à 
gestante 90,0 
Média de atendimentos de urgência Maior ou igual a 
odontolóoica oor habitante 3,7 
02 grupos educativos 
mensais por profissional APSUS 
vinculado a equipe 
Equipe Programa do Tabagismo 
Equipe Rede Mãe Paranaense 
Equipe de Saúde Bucal COAP 
PMAQ 
- ficha de Qualificação Odontólogo dos indicadores 
PMAQ 
- ficha de Qualificação Odontólogo dos indicadores 
PMAQ 
- ficha de Qualificação 
Odontólogo dos indicadores 
Odontólogo PMAQ 
- ficha de Qualificação 
dos indicadores 
WINSAUDE 
WINSAUDE 
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SIASUS Ficha A do 
SIAB 
SIASUS Ficha A do 
SIAB 
SIASUS Ficha A do 
SIAB 
SIASUS Ficha A do 
SIAB 
SIASUS Ficha A do 
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