norma nº 5765/2021

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.765, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor 
por prazo determinado, precedido de Teste 
Seletivo Simplificado - PSS. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidor, por prazo 
determinado de até trezentos e sessenta e cinco dias, mediante teste seletivo simplificado, 
para atender a Procuradoria Geral do Município, conforme descrição a seguir: 
QUANTIDADE DE EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO R$ VAGAS PÚBLICO SEMANAL 
01 Advogado 40 horas 5.657,42 
Art. 2° O contrato de trabalho terá seu vínculo empregatício regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de 
junho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná