norma nº 5766/2021

Ç])'!E{EitLl '!a dl1unicif2af JE <:Pato !137-anco 
f I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 766, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o pagamento de verba indenizatória 
excepcional e temporária para servidores 
municipais que exercerem atividades de 
combate à Pandemia da COVID-19. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de 
verba indenizatória excepcional e temporária, aos servidores públicos municipais lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde ou designados mediante Portaria para o exercício de atividades 
de combate à Pandemia da COVID-19. 
Art. 2° A verba indenizatória de caráter temporário de que trata esta Lei é fixada 
no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos na folha de 
pagamento dos servidores públicos que fizerem jus ao seu recebimento, e não servirá de base 
de cálculo para a contribuição previdenciária. 
Art. 3° A autorização para pagamento da verba indenizatória vigerá por 6 (seis) 
meses, contados retroativamente à competência do mês de janeiro do ano de 2021 , 
prorrogáveis, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária, mediante ato próprio do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar ao Departamento 
de Recursos Humanos a relação dos servidores que estiverem exercendo as atividades de 
combate à Pandemia da COVID-19. 
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal autorizar o Departamento de 
Recursos Humanos a realizar o pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei, 
mediante publicação de Portaria com a relação dos servidores beneficiários. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às expensas de 
rubrica orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se 
necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de janeiro de 2021 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de 
junho de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 85501 -060 Pato Branco Paraná