norma nº 5767/2021

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.767, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a contratação temporária em caráter 
emergencial através de Processo Seletivo Super 
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de 
Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do 
Municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, 
com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 
2014, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para os empregos públicos 
definidos a seguir: 
Emprego Público 
Farmacêutico 
1--- - - - -
Atendente de Farmác ia -- Fisioterapeuta - -
Motoristas --
- - -
Nº de vagas Carga Horá 
Semanal - - - - - - - -
5 40h 
5 40h 
4 20h - -- 6 40h 
ria Salário 
(R$) 
4.187,83 
1.638,85 
2.975,80 
1.630,97 
Art. 2° As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir o suprimento de 
pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e os contratos poderão ser celebrados pelo prazo de até 1 
(um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação. 
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder 
Executivo Municipal para tal fim. 
§ 2° As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do processo Seletivo. 
§ 3° Os contratados terão seu vinculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho - CL T. 
Art. 3° A contratação autorizada pela presente lei poderá ser rescindida antes do término 
do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de junho de 
2021 . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná