norma nº 5768/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PAR:;.'l~ G\11!'."é!E 00 PREFfllO 
LEI Nº 5. 768, DE 7 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e 
sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e 
quarenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um 
crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e 
sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), mediante as seguintes 
providências: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 381 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.860.134,40 
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente 
Lei, será utilizado o excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme especificação da 
fonte: 
Código Especificação Valor R$ 
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 4.860.134,40 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de 
arrecadação do exercício de 2021 . 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de junho de 
Rua Cararnu1 u, 271 • 85501-060 • Pêlto Branco • Paraná 
Fone/Fax (1\6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br