norma nº 5769/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.769, DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 275.598,93 
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e noventa e três centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 275.598,93 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte especificada a 
seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
909 Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato R$ 275.598,93 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo 
as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de junho de 
/ 
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