norma nº 5770/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'l~ GAB '.ETE DO PilEFEJIO 
LEI Nº 5.770, DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
2.179.743,53 (dois milhões, cento e setenta e nove 
mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta 
e três centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 2.179.743,53 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e três 
reais e cinquenta e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.50.43 - 880 
3.3.90.39 - 880 
Código 
09 
09.05 
08 
08.241 
08.241.0024 
2.347 
3.3.50.43 - 900 
3.3.90.39 - 900 
Código 
09 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.353 
3.3.90.39 - 921 
Códiao 
09 
09.04 
08 
08.243 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente 
Subvenções Sociais 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades do Idoso 
Subvenções Sociais 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b1 
Valor (R$) 
633.358,12 
100.000,00 
Valor (R$) 
152.381,40 
20.000,00 
Valor (R$) 
28.339,39 
Valor (R$) 
08.243.0022 
2.200 
3.3.90.30 - 933 
3.3.90.39 - 933 
4.4.90.52 - 933 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.208 
3.1.90.11 - 934 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.245 
3.3.90.30 - 934 
4.4.90.52 - 934 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.298 
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39 - 934 
Código 
09 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.315 
3.3.90.30 - 939 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G/Jll'.-TE 00 PREFEITO 
Assistência Social 
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Equipamento e Material Permanente 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
Vencimento e Vantagens Fixas - PC 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
Material de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vinculo 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV (1939) 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2.967,38 
2.000,00 
967,39 
Valor (R$) 
38.891,82 
Valor (R$) 
11 .451,58 
10.500,00 
Valor (R$) 
40.000,00 
5.000,00 
Valor (R$) 
21.682,57 
Valor (R$) 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.' IÁ G"8 '.ETE 00 rREFEtfO 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.36 - 940 Outros Serviços de Terceiros - PF 54.000,00 
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.466,33 
4.4.90.52 - 940 Equipamento e Material Permanente 70.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 3.000,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 25.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 32.572,02 
4.4.90.52 - 941 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças 
3.1 .90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 20.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 
4.4.90.52 - 941 Equipamento e Material Permanente 40.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica 
3.3.50.43 - 942 Subvenções Sociais 40.315,84 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrentamento as Droqas 
3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 26.273,63 
3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiros - PJ 62.000,00 
4.4.90.52 - 944 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww.v.patobranco.pr.gov.br 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.402 
3.3.90.39 - 945 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.30 - 946 
3.3.90.39 - 946 
4.4.90.52 - 946 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.39 - 947 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.405 
3.3.90.30-1022 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.407 
3.3.90.30-1022 
4.4.90.52-1022 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR> •.; ; GA8 ',ETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Manutenção das Atividades à Criança e ao Adolescente 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Equipamento e Material Permanente 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Manutenção das Atividades à Criança e ao Adolescente 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial 
para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020 
Material de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
Rua Caramuru. 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
20.604,13 
Valor (R$) 
10.300,00 
5.200,00 
64.920,38 
Valor (R$) 
12.032,05 
Valor (R$) 
8.017,80 
Valor (R$) 
120.548,90 
80.698,22 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 f'AR.' ºIÁ G"B -.ETE DO PRHEllO 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica 
para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020 
3.3.90.30-1022 Material de Consumo 98.115,45 
4.4.90.52-1022 Equipamento e Material Permanente 103.482,50 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV (1939) 
3.1.90.11 -1939 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 40.000,00 
3.3.90.30-1939 Material de Consumo 12.656,63 
3.3.90.39-1939 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 
4.4.90.52-1939 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 
i TOTAL 1 2.179.743,53 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente 
Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos: 
Código 
880 
900 
921 
933 
934 
939 
940 
941 
942 
944 
945 
946 
947 
1022 
Especificação 
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
IGDSuas Portaria MOS 337/2011 (3% Conselho Assistência Social) 
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Ünico - Portaria MOS 113/2015 
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e 
Alta Complexidade 
FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica - REMAP e 
Instituto Prosdócimo Guerra 
FIA - Enfrentamento as Drogas 
FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Transferências do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS -
(Covid-19) 
Rua Caramuru, 271 • 85501 OGO • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
733.358, 12 
172.381 ,40 
28.339,39 
5.934,77 
105.843,40 
21 .682,57 
156.466,33 
160.572,02 
40.315,84 
118.273,63 
20.604,13 
80.420,38 
12.032,05 
410.862,87 
1939 
1 TOTAL 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GJ>Bl'>ETE DO PREFEITO 
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria M DS 113/2015 112.656,63 
1 2.179.743,53 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de junho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br