norma nº 5771/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~ T t-00 00 PARAllÁ l;.AB '. IE llO PR fEllO 
LEI Nº 5.771, DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e 
seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 380 Material de Consumo 160.000,00 
3.3.90.39 - 380 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
3.3.90.30 - 383 Material de Consumo 143.473,56 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a seguir 
especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021 . Incentivos 
380 financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para 240.000,00 
Enfrentamento da COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº 
383 20/2021 . Recursos para o enfrentamento das demandas 143.473,56 
assistenciais geradas pela COVID-19. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sr a o do Paraná, em 14 de junho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 ato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br