norma nº 88/2021

MUNICÍPIO DE 
P1' O BRANCO ESTADO DO PAR.L•:.\ GAB •;ETE 00 PRHEtrO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação 
do fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento, 
conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo." (NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 
de junho de 2021. 
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