norma nº 5772/2021

LEI Nº 5.772, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
Institui o "Censo Inclusão" para a 
identificação do perfil socioeconômico das 
pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Censo Inclusão, com os 
seguintes objetivos: 
1 - identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de 
habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que 
residem no Município; 
li - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que 
promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se. 
1 - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou 
funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou 
limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de 
exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas. 
li - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no 
conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, 
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação 
motora e da percepção. 
Art. 3° Para consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de 
dados conforme regulamento desta Lei. 
Parágrafo único. A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será 
realizada a cada 2 (dois) anos no Município. 
Art. 4º Os dados para o Censo Inclusão serão coletados pelas Secretarias de 
Assistência Social e Saúde, bem como através de formulário constante no sítio oficial do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O resultado do Censo Inclusão deverá ser divulgado no sítio 
eletrônico do município. 
Rua Caramuru, 271 • 8bb01 060 • Pnto Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ESTADO DO PARA'/\ Oft81
t;::::TE 00 PREFEITO 
Art. 5° O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela 
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos 
convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo 
com a legislação vigente. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contando da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de 
junho de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br