norma nº 5773/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E:sl/JX> 00 PARJ 1~ G '8" .Elí- 00 PRFffllO 
LEI Nº 5.773, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 
2005, que disciplinou o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
alteração: 
Art. 1° A Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 20 .................. ................. . 
XI - Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre 8 às 
14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de 
junho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (4G) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br