norma nº 5776/2021

DE 
RANCO 
ES'ADOOOPAA";; G)B ',ETE 00 F E.FEITO 
LEI Nº 5. 776, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, 
de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a 
remoção, guarda e depósito de veículos, 
removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como serviço de remoção de 
veículos em decorrência de infração de trânsito 
à legislação em vigor nas vias do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° A Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 2° ................................. . 
Ili. cumprimento de todas as medidas fitossanitárias para evitar proliferação 
de insetos e animais peçonhentos. (NR) 
Art. 4° ................................ .. 
1. possuir ou ter documentação de arrendamento e ou aluguel de imóvel para 
depósito dos veículos com no mínimo 1.000m2 (mil metros quadrados) de 
área ininterrupta." (NR) 
Art. 2° Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, com o 
seguinte teor: 
"Art. 5°- A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do veículo a 
realização de check list, relativo a situação do veículo, bem como do 
proprietário e/ou possuidor do mesmo, contemplando as seguintes 
informações: 
1- Nome completo; 
li- RG; 
Ili- CPF; 
IV- Data de nascimento; JA 
V- Telefone celular, residencial e comercial; 
VI- Modelo, ano, marca e placa do veículo; 
VII- Situação de lataria, se há avaria ou não; 
VIII- Imagem {foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser removido. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ('16) 3220.1 b44 www.patobranco.pr.~JOV.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E5T C'O P;JWIA GA!J '. TE 00 PR H TO 
§ 1 º Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou possuidor 
deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo possível, deverá 
constar no checl< list a existência dos mesmos, ficando a empresa 
recolhedora responsável pela guarda e conservação dos mesmos até a 
retirada pelo responsável. 
§ 2° Após a elaboração do checl< list o proprietário e/ou possuidor do veículo 
deverá assinar o referido documento. 
§ 3° Não sendo identificado o proprietário e/ou possuidor do veículo, fica o 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran responsável pela elaboração 
da documentação pertinente à remoção." 
Art. 3° Revoga o inciso 1 do art. 2° da Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de 
junho de 2021 . 
Rua Cmamuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • f)araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br