norma nº 5777/2021

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ES'AOO 00 PAANIA CAB '.E TE 00 P EITO 
LEI Nº 5.777, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art. 94 .................................. . 
VI. idade máxima de 10 (dez) anos." (NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de 
junho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br