norma nº 5774/2021

MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO ESTMlO DO p;,fV"/,', 
LEI Nº 5.774, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
5. 708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e 
seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5. 708,26 (cinco mil, setecentos e oito 
reais e vinte e seis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e 
Córregos do Município 
3.3.90.93 - 872 Indenizações e Restituições 5.708,26 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, 
conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 Rua 
872 Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua Genuíno 5.708,26 
Piacentini e Rua Clarice Cerqueira CR77 4124/2012 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, Estado do Paraná, em 22 de 
junho de 2021 . ~ 
Pref t~ Rua Caramuru, ~ 60 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.15 www.patobranco.pr.gov.br