norma nº 5775/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST DO PARA.'14 GAi! '. TE 00 PR FEITO 
LEI Nº 5.775, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil 
duzentos e noventa e um reais e setenta e 
quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro 
mil duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO MBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e 
Córregos do Município 
3.3.90.93 - 872 Indenizações e Restituições 154.291 ,74 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
espec1 T 1ca d a a seguir: . 
Código Especificação Valor (R$) 
Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 
872 Rua Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua 154.281,74 
Genuíno Piacentini e Rua Clarice Cerqueira CR774124/2012 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, Estado do Paraná, em 22 de 
junho de 2021. 
Pato Branco • Paraná 
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