norma nº 5782/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO p,\Rl\'I•\ C\8 ';ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.782, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares. 
4.4.90.51 - 104 (2885) Obras e Instalações 800.000,00 
2.254 Manuten ão das Institui ões de ensino Fundamental 
3.3.90.30 - 104 2899 Material de Consumo 350.000,00 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.51 - 103 (2915) Material de Consumo 250.000,00 
2.095 Manuten ão dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 103 2924 800.000,00 
1 TOTAL (R$) 1 2.200.000,00 1 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados 
os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Códi o 
000 
Rua Cmamu1 u. 271 • 85501 060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (116) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.200.000,00 
MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO FSI AOO 00 PARA~l,\ 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituído pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de junho de 
Rua Caramuru. 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br