norma nº 5783/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G~B1';ETE DO PREHllO 
LEI Nº 5.783, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 76, 75 (setenta e 
seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, novas ações e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 76, 75 (setenta e seis reais e setenta e cinco 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
3.3.90.93 - 964 
3.3.90.93 - 965 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.199 
3.3.90.93 - 931 
09.03 
16 
16.482 
16.482.0024 
1.002 
3.3.90.93 - 892 
09.04 
08 
08.244 
Especificação Valor (R$) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
ENGENHARIA, OBRAS E 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
Indenizações e Restituições 5,00 
Indenizações e Restituições 20,00 
Subtotal 25,00 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a criança e ao adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 
Indenizações e Restituições 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
Habitação 
Habitação Urbana 
Assistência Comunitária 
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
Indenizações e Restituições 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -0GO • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (4G) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
35,97 
1,50 
JJ 
MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO 
ESTM)Q DO PARA'I~ G•B ';ETE DO PREíEITO 
08.244.0022 Assistência Social 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 
3.3.90.93 -1021 Indenizações e Restituições 6,06 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.93 - 1022 Indenizações e Restituições 7,22 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
3.3.90.93 - 968 Indenizações e Restituições 1,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
892 Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 1,50 
931 Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 35,97 Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
964 Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - 5,00 Operação 1052519-00 R$ 222.857, 14 
965 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - 20,00 Operação 1052461-56 R$ 365.714,29 
968 Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady Viganó - 1,00 Fazenda da Barra 
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Eventual - 6,06 COVID-19 
1022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19 7,22 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o 
excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2021 . 
Rua Caramuru. 271 • 855 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (4 6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br