norma nº 5784/2021

MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO EST•\00 DO PAAA':\ GAB '.ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.784, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26 
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e 
cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 581 .385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.390 Aquisição de Alimentação para o Ensino Fundamental 
3.3.90.32-110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 290.692,63 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.357 Aquisição de Alimentação para Pré Escola 
3.3.90.32 - 11 o Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 87.207,79 
2.358 
3.3.90.32 - 110 203.484,84 
! TOTAL 581.385,26 I 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir 
especificada: 
Código Especificação Valor R$ 
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 581.385,26 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o 
superávit financeiro do exercício de 2020. 
2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramu1u, 271 • 050 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 
'O • Pato Branco • Paraná 
\ ww.patobranco.pr.gov.br