norma nº 5785/2021

LEI Nº 5.785, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos 
públicos e privados da educação básica e do ensino 
superior na segunda fase do grupo prioritário do plano 
da Vacinação contra a Covid-19, no Município de Pato 
Branco - Paraná e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos púbicos 
e privados da educação básica e do ensino superior e profissionais de línguas na segunda fase do 
grupo prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19 do Município de 
Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, 
para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem suas 
atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, 
ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá o Plano 
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no Plano de 
Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de 
critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada bairro. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de junho de 
2021. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 
01/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ABFFC00D/03AGdBq27tuyTVwlmRebx6YcY3So4llvghH7fu33CxFrZHgcZAZ4QpOhQ9UBcSrfivKftoBu… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.785, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Inclui professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados da
educação básica e do ensino superior na
segunda fase do grupo prioritário do plano da
Vacinação contra a Covid-19, no Município de
Pato Branco - Paraná e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui os professores e funcionários dos
estabelecimentos púbicos e privados da educação básica e do
ensino superiore profissionais de línguasna segunda fase do
grupo prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação
contra a Covid-19 do Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários
da educação básica, para efeito do disposto no caput deste
artigo, os profissionais na ativa que exercem suas atividades
em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré￾escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino
profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio,
desenvolverá o Plano de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá
descrever no Plano de Operacionalização a ordem de vacinação
dos estabelecimentos públicos e privados por meio de critérios
epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada
bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 30 de junho de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:ABFFC00D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2021. Edição 2297
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7921 | Pato Branco, 1º de julho de 2021
A empresa ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 78.242.849/0001-69, 
comunica que foram extraviados dois (2) Conhecimentos de Transporte Internacional 
Marítimo de Cargas (House Bill of Lading) com a numeração SZX210505602 e 
SZX210505971, containers nº KOCU4431105 e KOCU4159189, respectivamente, 
conforme BO nº 2021/654221. A empresa não se responsabiliza pelo uso indevido. Caso 
alguém encontre, os documentos devem ser entregues na Royal Agenciamento de 
Cargas LTDA ou na Atlas Indústria de Eletrodomésticos LTDA, com endereço para 
correspondência. 
Endereço Royal Agenciamento de Cargas LTDA:
Rua Lauro Muller, nº 495, Bairro Fazenda
Itajaí – SC – CEP 88301-400
Endereço Atlas Indústria de Eletrodoméstico LTDA:
Rod BR-158, SN, Bairro Industrial
Pato Branco – PR – CEP 85.504-670
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO 
INDIOMAR NOELIR FOLLE torna público que requereu ao IAT, a Licença de Operação de 
Regularização para Cultivo de Peixes em tanques-rede (Reservatórios), criação de tilapias em 
tanques escavados instalada Fazenda Esperança, 0, Pesque Pague Folle - 85555-000 - 
Palmas/PR. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA., torna 
público que solicitará ao IAT a Licença de Instalação para a atividade 
Armazenamento e Beneficiamento de Produtos Agrícolas, a ser instalado no 
Quinhão II da Fazenda Chopim, s/n°, zona rural, município de Honório 
Serpa/PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO – ESTADO DO PARANÁ
Inexigibilidade de Licitação nº 004/2019 
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019 
Extrato do Segundo Termo Aditivo, relativo ao Contrato nº 013/2019, de 19 de julho de 2019. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. CONTRATADA: HUNER 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.934.031/0001-61. OBJETO: serviços de 
diagramação e publicação (mídia eletrônica), com circulação diária, de atos oficiais do Poder 
Legislativo de Chopinzinho. VALOR: fica reajustado o valor do contrato, corrigido com base na 
variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado nos últimos 12 (doze) 
meses, no percentual de 8,06% (oito inteiros e seis décimos por cento), passando o valor mensal 
para R$ 226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), totalizando o montante de R$ 
2.721,68 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). VIGÊNCIA: prorroga￾se por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência, iniciando em 19 de julho de 2021 e encerrando 
em 18 de julho de 2022, ou conforme critério temporal da relação contratual e seus prazos fixado 
pelo Executivo Municipal. Permanecem, sem alterações, as demais disposições contratuais que 
não contrariem o termo de aditamento. DATA DA ASSINATURA: 29/06/21. Assinam: Enio Valdir 
Ceni, pela Câmara, e Matheus Angeli, pela empresa.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
ITAPEJARA D´OESTE 
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camaraitapejara@yahho.com.br 
 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. 
DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2021
"Dispõe sobre a aprovação do 
Acordão de Parecer Prévio nº 
477/2019 das contas da Prefeitura 
Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, relativas ao
exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz saber que, 
após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada nos dias 21 e 28 de junho de 2021, 
nos termos do artigo 26, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 e artigo 29, inciso XX, do 
Regimento Interno, 
Decreta 
 
 Art. 1º. Fica aprovado o Acordão de Parecer Prévio nº 477/2019 das contas da 
Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2016 de responsabilidade do
Eliandro Luiz Pichetti, em conformidade com o processo nº 266378/17, atendido todo procedimento legal 
e regimental.
 Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -PR, em 30 de junho de 2021.
Marcus Vinicius Braz Santos 
 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.785, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos
públicos e privados da educação básica e do ensino
superior na segunda fase do grupo prioritário do plano da
Vacinação contra a Covid-19, no Município de Pato
Branco - Paraná e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos púbicos e privados
da educação básica e do ensino superior e profissionais de línguas na segunda fase do grupo prioritário
do Plano de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19 do Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, para
efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem suas atividades em
estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio,
ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá o Plano de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no Plano de
Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de
critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de junho de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
CNPJ 14.896.759/0001-09
EXTRATO DA ATA 
REUNIÃO ORDINÁRIA 
CONSELHO DELIBERATIVO 
1 Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, as 09h da manhã, excepcionalmente de forma virtual por 
2 meio da plataforma zoom transmitida da sede do CIRUSPAR em Pato Branco - PR, a reunião foi registrada através da gravação 
3 em vídeo e áudio, e deliberou a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Autorização para realização de PSS: Edital para 
4 processo seletivo simplificado visando a substituição de gestantes e afastamentos por tempo indeterminado do INSS: 02 vagas 
5 de enfermeiro para Realeza, 04 vagas de técnico de enfermagem sendo: 1 vaga Coronel Vivida; 1 vaga Pato Branco; 1 vaga 
6 Mangueirinha; 1 vaga Ampére; 02 vagas de condutores socorristas: 1 vaga Pato Branco; 1 vaga Realeza - APROVADO. 4. 
7 Assuntos Gerais: Demonstrativo do panorama geral do consórcio, estatísticas de atendimentos em 2021 e alta nos atendimento 
8 de maio de 2021; afastamentos (atestados) em 2021; Audiência no TRT 9ª Região; ações pela busca da reposição do custeio 
9 federal; ações do Projeto VAM. Finalizados os assuntos, a reunião do Conselho Deliberativo foi encerrada. 
10 
Pato Branco, 25 de junho de 2021
Disnei Luquini
Presidente do CIRUSPAR 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 46/2021. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 14 de julho de 2021, às 09:00 (nove)
horas. Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE FERRAMENTAS DE TRABALHO E
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITENS DESERTOS DO PREGÃO 08/2021, AINDA PALANQUES DE EUCALIPTO
TRATADO, ARAME FARPADO E GRAMPOS, PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Valor máximo estimado:
R$ 298.761,00. Gênero: Materiais de Consumo. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da
Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR,
das 08:00/12:00 e das 13:00/17:00 hs, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo telefone:
(46) 3242-8614.
PORTARIA Nº 090/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Concede Férias a servidores Municipais que especifica. 
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 29 de JUNHO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
DECRETO Nº 064/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
Altera a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
para o Exercício Financeiro de 2021. 
DECRETO Nº 065/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Nomeação da suplente ANÁLIA MARLENE MOTTA DE MORAES pelo período de 30 dias como conselheira 
tutelar para cobrir férias de Conselheira Titular. 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 144/2019, DE 29 DE JUNHO DE 
2021.
Prorroga o prazo de vigência contratual e adita o valor global do contrato original. 
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR JUSTIFICATIVA Nº 16/2021, DE 29 DE 
JUNHO DE 2021. 
Ratifica o processo em favor de: ANSELMO ALOISIO RAUSCHKOLB – R$ 661,90; PEDRO PAULO ANGNES – R$ 
1.732,95; IVANE MARIA KLOCK RAUBER – R$ 2.751,00; LEONIR TEREZINHA KOOP – R$ 1.634,40; LAERCIO 
FRANCISCO HOLDEFER – R$ 4.562,80. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratado: ANSELMO ALOISIO RAUSCHKOLB CPF: 931.872.899-91
EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratado: PEDRO PAULO ANGNES CPF: 314.317.980-53
EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: IVANE MARIA KLOCK RAUBER CPF: 023.421.989-06
EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: LEONIR TEREZINHA KOOP CPF: 008.102.089-97
EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratado: LAERCIO FRANCISCO HOLDEFER CPF: 063.598.559-41
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às 
empresas: SUPERMERCADO DIMANAR LTDA – R$ 113.284,67; NOVA GERAÇÃO ALIMENTOS LTDA ME – R$ 
132.901,80; MC COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA – R$ 40.231,30. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: SUPERMERCADO DIMANAR LTDA CNPJ: 77.701.720/0001-09
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: NOVA GERAÇÃO ALIMENTOS LTDA ME CNPJ: 24.411.938/0001-62
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: MC COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 39.649.812/0001-06
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à empresa: 
SIX PAVIMENTAÇÕES LTDA – R$ 103.998,00. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: SIX PAVIMENTAÇÕES LTDA CNPJ: 03.752.550/0001-55
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à empresa: 
DESENVOLVER GESTÃO E PLANEJAMENTO – R$ 37.800,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 111/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Contratada: DESENVOLVER GESTÃO E PLANEJAMENTO CNPJ: 17.770.952/0001-97
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 01 de JULHO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº
927 de 07 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2934/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: A. Picolotto – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
20.447.746/0001 – 55. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de instalação de aparelhos de ar condicionado nos Departamentos e 
Unidades pertencentes a Administração Municipal de Itapejara 
D’Oeste - PR, conforme objeto do Edital de Pregão Eletrônico Nº 
033/2021. 
Valor do Contrato: R$ 14.536,00 (Quatorze mil, quinhentos e trinta e 
seis reais). 
Vigência: De 29 (vinte e nove) de Junho de 2021 até 29 (vinte e nove) 
de Junho de 2022. 
Data do Contrato: 29 (vinte e nove) de Junho de 2021.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2935/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Clodoaldo Claudio – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
01.973.682/0001 – 81. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de funilaria e pintura a serem executados em veículos, ônibus, 
caminhões e máquinas integrantes da frota municipal do Município de 
Itapejara D’Oeste- PR, conforme objeto do Edital de Pregão Eletrônico 
Nº 034/2021.
Valor do Contrato: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Vigência: De 29 (vinte e nove) de Junho de 2021 até 29 (vinte e nove) 
de Junho de 2022.
Data do Contrato: 29 (vinte e nove) de Junho de 2021.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2936/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Cleomar Szpak - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
12.263.472/0001 - 16. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de funilaria e pintura a serem executados em veículos, ônibus, 
caminhões e máquinas integrantes da frota municipal do Município de 
Itapejara D’Oeste- PR, conforme objeto do Edital de Pregão Eletrônico 
Nº 034/2021.
Valor do Contrato: R$ 130.650,00 (Cento e trinta mil, seiscentos e 
cinquenta reais).
Vigência: De 29 (vinte e nove) de Junho de 2021 até 29 (vinte e nove) 
de Junho de 2022.
Data do Contrato: 29 (vinte e nove) de Junho de 2021.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2937/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Lubripeças Comércio de Lubrificantes e Peças Ltda - EPP, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.777.790/0001 – 23. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
agente redutor líquido automotivo, ARLA, para uso dos ônibus, 
caminhões e máquinas integrantes da frota municipal do Município de 
Itapejara D’Oeste - PR, conforme objeto do Edital de Pregão 
Eletrônico Nº 035/2021. 
Valor do Contrato: R$ 21.998,20 (Vinte e um mil, novecentos e 
noventa e oito reais e vinte centavos).
Vigência: De 29 (vinte e nove) de Junho de 2021 até 29 (vinte e nove) 
de Junho de 2022.
Data do Contrato: 29 (vinte e nove) de Junho de 2021.
LEI Nº 5.786, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e 
consciência de preservação do meio ambiente” no conteúdo transversal 
nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede municipal de ensino, o conteúdo “Bem-estar 
animal e consciência de preservação do meio ambiente”.
Art. 2º O conteúdo programático “Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente” deverá ser 
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo 
com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3º Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo referido 
no art. 1º.
§ 1º A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o encontro da Semana Pedagógica. 
§ 2º As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, leis de maus-tratos a animais, como proceder para denunciar 
maus-tratos, a importância da castração para a saúde do animal e a redução do índice de cães de rua, adoção de animais, 
preservação do meio ambiente, ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntário da causa animal e 
ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas. 
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
sua publicação.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2021.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal