norma nº 5779/2021

MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO ESIAOO DO PARA'I ~ GAf! '.ETE DO PilEf( IO 
LEI Nº 5. 779, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
Altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o caput do art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram 
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos 
comissionados constantes do Anexo 1 desta lei, obedecendo, a simbologia e 
quantitativo de 01 (uma) vaga para cada cargo, nele fixadas." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de 
junho de 2021 . 
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