norma nº 5787/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARrlA GABl', ETE DO Pi1EH !TO 
LEI Nº 5.787, DE 2 DE JULHO DE 2021 
Disciplina o envio de proposrçoes legislativas de 
iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento das 
proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. 
Art. 2° As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Câmara Municipal 
por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de 
Mensagem contendo a exposição de motivos pelo Prefeito Municipal. 
§ 1° O protocolo deverá ser feito através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL. 
§ 2° Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado através 
do e-mail institucional: protocolo@patobranco.pr.leg.br. 
Art. 3° A exposição de motivos de que trata o art. 2° deverá: 
1 - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, 
com: 
a) a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar; 
b) a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e 
c) a identificação dos atingidos pela norma; 
li - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou 
indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao 
disposto nos art. 14 ,art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
Ili - ser assinada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta do ato 
normativo e os documentos necessários a sua análise. 
Art. 5° Na hipótese de a proposta implicar renúncia de receita, criação, 
aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, conterá: 
1 - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar 
em vigor, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias 
de cálculo utilizadas, e indicará se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
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PATO BRANCO ESTADO DO PAR·'\fl.\ GAB",ETE DO PREFEITO 
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a simulação que demonstre o impacto da 
despesa com a medida proposta; 
li - a declaração de que a medida apresenta adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
Ili - a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às 
condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 6° Na hipótese de apresentação de proposições em regime de urgência, 
conterá a motivação justificada e detalhada em sua Mensagem, quanto à necessidade deste 
regime. 
Art. 7° Na hipótese de apresentação de propos1çoes que envolvam políticas 
públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos na 
Lei Orgânica Municipal, deverão conter: 
1 - objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos 
resultados alcançados; e 
política. 
de 2021. 
li - indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marcos Junior Marini 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de julho 
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