norma nº 5780/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES T~ DO DO PN~"! ·\ GIJJ,, ~ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.780, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na 
Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a 
construção da sede do Serviço Social do 
Transporte e do Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica prorrogado por mais 12 meses, contados da publicação desta Lei, o 
prazo para início da construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, previsto no inciso Ili do art. 4°, da 
Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, e alterado pela Lei nº 5.037, de 27 de outubro de 2017. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de 
junho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br