norma nº 5786/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
G;01•,EfE 00 PREf EITO 
LEI Nº 5.786, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema 
"Bem-estar animal e consciência de preservação do 
meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas 
da rede municipal de ensino no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede municipal de 
ensino, o conteúdo "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente". 
Art. 2° O conteúdo programático "Bem-estar animal e consciência de preservação do 
meio ambiente" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino 
fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos 
adequados. 
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados 
para ministrar o conteúdo referido no art. 1°. 
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o encontro da 
Semana Pedagógica. 
§ 2º As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, leis de maus-tratos a animais, 
como proceder para denunciar maus-tratos, a importância da castração para a saúde do animal 
e a redução do índice de cães de rua, adoção de animais, preservação do meio ambiente, 
ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntário da causa 
animal e ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
2021. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de junho de 
Rua Caramur u. 271 • 855u-............ -u • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br