norma nº 89/2021

MUNICÍPIO DE 
PAIO BRANCO ESTADO 00 PAA'I::~ G'Jl ".ETE 00 FREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 2 DE JULHO DE 2021 
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e 
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato 
Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 
103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021 . 
Art. 2° O Município de Pato Branco, nos termos do inciso li do art. 36 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, referenda integralmente a alteração promovida pelo 
art. 1° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal, e as 
revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
§ 1° O Município, instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime 
propno de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos 
pensionistas, que poderá, ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de 
contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. 
§ 2° Enquanto houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e 
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere o salário-mínimo. 
§ 3° Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 2° para equacionar 
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos servidores públicos 
ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
§ 4° A contribuição extraordinária de que trata o § 3° deverá ser instituída 
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período 
determinado, contado da data de sua instituição. 
Art. 3° Ficam referendadas as seguintes revogações previstas no art. 35 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019: 
2003; 
1 - o§ 21 do art. 40 da Constituição Federal; 
li - os arts. 2°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezemero de 
Ili - o art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. 
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PATO BRANCO ESTMJO 00 PARAI/~ GAB"IETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Com fundamento nos incisos 1 e Ili do § 1° e §§ 4º-A. 4°-C e 5º do art. 40 
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o 
servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado, nos termos do art. 60-B 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, conforme disposto neste artigo. 
§ 1 º Os servidores públicos municipais serão aposentados: 
1 - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem; e 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo 
de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo 
em que for concedida a aposentadoria; 
li - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem 
investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização 
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria. 
§ 2° Os servidores públicos Municipais com direito a idade mínima ou tempo de 
contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4°-
C e 5° do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes 
requisitos: 
1 - servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) 
anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 1 O (dez) anos 
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
li - titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição 
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, 1 O (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. 
§ 3° A aposentadoria a que se refere o inciso 1 do § 2º, deste artigo, observará 
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Pato Branco, vedada a conversão de tempo especial em 
comum. 
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo serão apurados na forma da lei. 
§ 5° Até que lei discipline o§ 4°-A do art. 40 e o inciso 1 do § 1° do art. 201 da .~\ Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime \ 
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PATO BRANCO ESTJ!.00 DO Pt\RNI.\. GA0t';ETE DO PREFEITO 
de Previdência Social ou do servidor público municipal com deficiência vinculado a regime 
próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 
1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em 
que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 
de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. 
Art. 5° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos 
termos dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, as disposições constantes neste 
artigo. 
§ 1° Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime propno de 
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples dos salários de 
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio 
de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para 
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da 
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por 
cento), das maiores contribuições, do período contributivo desde a competência julho de 1994 
ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 2° A média a que se refere o§ 1° será limitada ao valor máximo do salário de 
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o 
servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de 
previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do 
disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. 
§ 3° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por 
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos§§ 1° e 2°, com acréscimo de 2 (dois) 
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição, limitado a 110% (cento e dez por cento), apurado na forma da lei, ressalvado o 
disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo. 
§ 4° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por 
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos§§ 1° e 2°, no caso de aposentadoria 
por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional 
e de doença do trabalho. 
§ 5° O valor do benefício da aposentadoria compulsória, na forma do disposto 
no inciso li do§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, corresponderá ao resultado do tempo de 
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado 
na forma do § 3° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para 
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. 
§ 6° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução 
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a 
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se 
referem o § 3°, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos 
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição 
Federal. 
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EST;.DQ 00 PftR' ·p. GA.f3'",ETE 00 PREFEITO 
§ 7° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão 
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 6° Observado o disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal, 
quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de 
pensão por morte concedido nos termos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS, falecido a 
partir da data de vigência desta Lei Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70% 
(setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a 
que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida 
de cotas de 1 O (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por 
cento). 
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da 
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 
(cinco). 
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: 
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor 
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do 
óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 
li - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 1 O (dez) 
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que 
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1 º. 
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por 
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as 
condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 
24 de julho de 1991 . 
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, 
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão 
periódica na forma da legislação. 
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, 
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência 
econômica. 
§ 7° Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do 
Município de Pato Branco, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de 
entrada em vigor desta Lei Complementar. 
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Art. 7° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS 
e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, 
desde que tenham sido cutnpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data 
de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em 
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se 
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e 
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais 
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos 
para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na 
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. 
Art. 8° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor 
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, 
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes 
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento: 
1 - alínea "a" do inciso Ili do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal, na redação 
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar; 
li - art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou 
art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei 
Complementar; 
Ili - inciso 1 cio§ 1°, incisos 1 e li do§ 2° e§ 5° do art. 4° desta Lei, e artigos 60-
C, 60-0 e 60-E da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Art. 9° A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e 
pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de 
Pato Branco, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, 
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. 
§ 1° A alíquota a que se refere o caput será considerado, o valor da base de 
contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: 
1 - de R$ O, 1 (um centavo) até R$ 1.100,00 (mil e cem reais), aplicação da 
alíquota de 11 % (onze pontos percentuais); 
li - de R$ 1.100,01 (um mil, cem reais e um centavo), até R$ 2.203,48 (dois mil, 
duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), aplicação da alíquota de 12,50% (doze 
vírgula cinquenta pontos percentuais); 
Ili - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos), 
até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), aplicação da alíquota 
de 15,50% (quinze vírgula cinquenta pontos percentuais); 
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IV - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), até 
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação 
da alíquota de 17,50% (dezessete vírgula cinquenta pontos percentuais); 
V - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito 
centavos), até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), aplicação 
da alíquota de 18% (dezoito pontos percentuais); 
VI - de R$ 11 .017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), até 
R$ 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), aplicação da 
alíquota de 20% (vinte pontos percentuais); 
VII - de R$ 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), até R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e 
sete centavos), aplicação da alíquota de 22,50% (vinte e dois vírgula cinquenta pontos 
percentuais); 
§ 2° Os valores previstos no § 1 º, serão reajustados, a partir da data de entrada 
em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário￾mínimo, e aos valores do subsídio do prefeito como teto de remuneração, aos quais se aplica a 
legislação específica. 
§ 3° A base de contribuição do servidor, prevista no§ 1°, será aquela composta: 
1 - pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o 
adicional por tempo de serviço; e 
11 - pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes 
exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária 
unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço. 
§ 4° As alíquotas a que se refere este artigo, poderão ser revisadas anualmente, 
por meio de Lei, a fim de garantir, o recolhimento de contribuições, em percentual de alíquota 
efetiva não inferior às contribuições dos servidores da União, nos termos do disposto no § 4°, 
art. 9° da EC nº 103/2019, enquanto existir déficit atuarial. 
§ 5° As contribuições especificamente dos servidores inativos terá incidência a 
partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do § 1°, deste artigo, incidentes sobre 
os proventos de aposentadoria e pensão. 
Art. 1 O. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município 
ao RPPS fica majorada para 21 % (vinte e um por cento), incidentes sobre a base de 
contribuição de que trata o§ 3° do art. 9°, desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A alíquota patronal definida no caput poderá ser revisada, por 
meio de Lei, visando redução do déficit atuarial. 
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PATO BRANCO ESTN>O DO PAR~>/.\ GA81~1ETE DO PREFFITO 
Art. 11. O valor dos proventos de inatividade para os servidores que possuem o 
direito se aposentar com a integralidade da última remuneração, bem como a remuneração do 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações 
remuneratórias previstas na Constituição Federal, na forma do § 8° do Artigo 60-C da Lei 
Orgânica Municipal, será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o princípio 
contributivo: 
Pl/RCE = (V) + (ATS) 
Onde: 
PI= Provento de inatividade 
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
V = Vencimento do cargo efetivo 
A TS = Adicional por tempo de serviço 
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último 
contracheque do servidor. 
§ 2° A apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição 
Federal, para os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, 
será apurado na forma dos incisos 1 e li , do§ 8° do art. 60-C da Lei Orgânica Municipal. 
§ 3° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo 
de contribuição, dos servidores que possuem o direito de se aposentar com base na média 
aritmética desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não tenha havido 
contribuição previdenciária integral. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, 
para seu fiel cumprimento. 
Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições: 
1 - Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018; 
li - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor: 
1 - em relação aos artigos 9° e 1 O, a partir do primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao de sua publicação; 
li - para os demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da data 
de sua publicação. 
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso 1 do caput, a 
exigência das alíquotas de contribuição: 
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PATO BRANCO G/Jl'';ElE DO PREfflTO 
1 - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da Lei 
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018; 
li - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, 
prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, sem prejuízo das 
alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da 
data de vigência desta Lei Complementar. 
de 2021 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de julho 
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