norma nº 5789/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESlADO DO PAANI \ GAB·'<!'lE 00 PREFEllO 
LEI Nº 5.789, DE 2 DE JULHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil 
e oitocentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e 
oitocentos reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 985 Obras e Instalações 257.800,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
985 Construção Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial - 257.800,00 Convênio nº 899217/2020 MCidadania - Caixa 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de 
julho de 2021 . 
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