norma nº 5788/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 P/..R/ClÁ GA9 '.UE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 788, DE 2 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do 
princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo 
judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e 
procedimentos em que o Município de Pato Branco 
for representado por sua Procuradoria Geral e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os honorários advocatícios oriundos do princrpro da sucumbência, por 
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o 
Município de Pato Branco for parte, serão repassados aos advogados públicos que compõem a 
Procuradoria Geral, nos termos das Leis Federais nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil), nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante 
nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 
Art. 2° Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são devidos aos 
ocupantes dos cargos de: 
1 - Advogado na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral; 
li - Diretor da Procuradoria Geral. 
Art. 3° Os honorários advocatícios previstos no art. 1° desta Lei serão integralmente 
recolhidos em conta bancária específica remunerada e com a exclusiva finalidade de receber 
recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão vinculado a esta, 
providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no caput deste 
artigo. 
§ 2º Fica designada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão 
vinculado a esta, mediante supervisão de um advogado indicado pela Procuradoria-Geral do 
Município, para os fins operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e distribuição 
dos valores correspondentes aos honorários advocatícios. 
§ 3° Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será dividido 
mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Advogados na ativa do quadro permanente 
da Procuradoria Geral e pelo Diretor da Procuradoria Geral. 
§ 4º Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive 
sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento. 
§ 5º Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de 
honorários advocatícios. 
Rua Caramuru, 211 • 85501 OGO • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.''~ G'll '.UE 00 PllHlllO 
§ 6° O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta 
bancária específica para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta 
Lei. 
Art. 4° Nos casos em que ocorrer depósito judicial, em favor do Município, do 
montante do débito juntamente com o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o 
advogado responsável pelo levantamento total e/ou o servidor com esta incumbência, efetuará o 
depósito dos honorários advocatícios na conta específica de que trata esta Lei, no prazo máximo de 
1 O (dez) dias, sob pena de responsabilidade pela falta de destinação. 
Art. 5° Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença 
não remunerada, os ocupantes dos cargos citados no art. 2° desta lei não perderão o direito aos 
honorários advocatícios. 
Art. 6° Os honorários advocatícios serão repassados aos ocupantes dos cargos 
dispostos no art. 2° desta lei sem prejuízo dos vencimentos integrais dos seus cargos e funções. 
Parágrafo único. Os valores percebidos a título dos honorários advocatícios de que 
trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data 
base de reajuste dos advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, 
abono de férias e outras verbas legais. 
Art. 7° Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não se incorporam 
aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros. 
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2° perderão o direito 
à continuidade na participação do rateio e distribuição dos numerários de que trata essa Lei no dia 
imediatamente seguinte a eventual exoneração, início de gozo licença não remunerada e/ou 
aposentadoria. 
Art. 8° Os honorários advocatícios decorrentes de condenação em processo judicial 
poderão ser cobrados judicialmente em cumprimento de sentença, em ação autônoma ou na 
própria ação de origem, sempre em nome do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Os honorários devidos em execução fiscal serão pagos pelo 
contribuinte como condição para a extinção do processo ou para a formalização de acordo de 
parcelamento, exceto quando o executado for beneficiário de justiça gratuita total ou parcial, que 
abranja a referida verba. 
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 10. Eventuais lacunas desta Lei poderão ser regulamentadas através de 
Decreto Municipal. 
2021 . 
Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, Estado do Paraná, em 2 de julho de 
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