norma nº 5790/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P: fl"-'lA G·\B •;HE 00 PRfFFllO 
LEI Nº 5. 790, DE 12 DE JULHO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
alteração: 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 61 .................................................... . 
Parágrafo único . ............................ .... .. .... . 
e) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados 
cerebrais, portadores de lesão medular, portadores de amputação de membro 
inferior, portadores sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, 
portadores de ataxia de caráter degenerativo e os ostomizados." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marcos Junior Marini, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
julho de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br