norma nº 5791/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST~OO [ > PAA'-ºIA 
LEI Nº 5.791, DE 13 DE JULHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercfcio de 2021 no valor de R$ 
884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, 
noventa e quatro reais e quatro centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e 
quatro centavos}, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóçiico 
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
3.3.90.30 - 983 Material de Consumo 13.463,30 
3.3.90.39 - 983 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 402.794,00 
4.4.90.52 - 983 Equipamentos e Material Permanente 467.836,74 
TOTAL 884.094,04 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados recursos 
provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte especificada a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
0983 Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Téc. 884.094,04 em Robótica - Convênio nº 18/2021 - Fundação Araucária 
TOTAL 884.094,04 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
institufdo pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de 
arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • ato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br