norma nº 5792/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PAAA.'IÁ GAS •;<fE 00 PREFEllO 
LEI Nº 5.792, DE 13 DE JULHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação e abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.447 Manutenção das Atividades do Fundo Garantidor de Crédito do 
Município 
3.3.90.27 - 000 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 2.500.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários Livres 2.500.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho de 
ROB~ 
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