norma nº 5793/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'IÁ 
LEI Nº 5.793, DE 16 DE JULHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil 
e seiscentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recurso e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil 
e seiscentos reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.449 Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de 
Medicina 
3.3.90.48 - 378 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 145.600,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, 
conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
378 Convênio UNIDEP - Lei nº 5.556 de 31/07/2020. Programa de 145.600,00 Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato. 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
julho de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501 - O • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br