norma nº 5794/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
LEI Nº 5.794, DE 23 DE JULHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e 
oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024 Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 972.840,00 
TOTAL 972.840,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir 
especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
000 Recursos Ordinários (Livres) 972.840,00 
TOTAL 972.840,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
julho de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal d Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de 
Rua Caramuru, 2 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
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