norma nº 1/2021

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco, relativa ao exercício financeiro de 2016. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de agosto de 2021. 
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~ Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco. pr.leg.br / legisla tivo@patobra nco.pr.le g.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Aprova a Prestação de Contas do Município de
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de
2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete daPresidência, aos 4 dias do mês de agosto de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:77B394C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2021. Edição 2321
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7946 | Pato Branco, 5 de agosto de 2021
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DE AMPLIAÇÃO 
USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA
(08.290.831/0001-57), torna público que recebeu do IAT, Licença Prévia de 
Ampliação para a atividade de Fabricação de queijo e manteiga, à ser instalada no 
endereço ROD PR 918, Km 06, Bom Sucesso do Sul – Estado do Paraná.
AVISO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Data da sessão: 24/08/2021 Horário da sessão: 09:00 horas 
AVISO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Data da sessão: 25/08/2021 Horário da sessão: 09:00 horas 
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 05 de AGOSTO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS, CONDUTORES SOCORRISTA E TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM PARA O CIRUSPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ – SAMU – 192
EDITAL 011/2021
Convocação do Processo Seletivo Simplificado 01/2021
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, no uso 
de suas atribuições legais, convoca o aprovado no Processo Seletivo Simplificado 01/2021 descrito abaixo, para 
que compareça à Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Izabel, para contratação.
Condutor Socorrista – Pato Branco 
N° Incrição Nome: Classificação
74 Ednardo Silvestre Balbinotti 3º 
Pato Branco, 4 de agosto de 2021
DISNEI LUQUINI 
Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná 
CIRUSPAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PARANÁ. 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2021 – Registro de Preços nº 30/2021 - Processo Licitatório 52/2021 
De acordo com o resultado por fornecedor, também de acordo com o parecer jurídico, e em concordância com a 
Ata de Sessão eletrônica de Abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 37/2021, cujo objeto 
é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições, recargas e manutenção de extintores, para atender as 
necessidades do Poder Público Municipal conforme quantidades, especificações e condições descritas no Termo de 
Referência constante do Anexo I do Edital, HOMOLOGO por seus próprios fundamentos, determinando que seja 
ADJUDICADO o seu objeto a favor da empresa fornecedora SDH TECH EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS EM 
SEGURANÇA LTDA - ME, com o CNPJ nº 40.644.853/0001-80, conforme descrição e valores abaixo relacionados:
ITEM PRODUTO/DESCRIÇÕES QTDE. UNID. MARCA VALOR 
UNI. R$
VALOR TOTAL 
DO ITEM R$
1 MANUTENÇÃO e recarga em Extintor de Incêndio de água com 10 
(dez) litros. 50 Unid. MOCELIN 28,00 1.400,00
2 MANUTENÇÃO e recarga em Extintor de Incêndio tipo pó químico 
com 4 (quatro) quilos. Classe BC. 70 Unid. MOCELIN 28,00 1.960,00
3 MANUTENÇÃO e recarga em Extintor de Incêndio tipo pó químico 
com 6 (seis) quilos. Classe BC. 40 Unid. MOCELIN 29,49 1.179,60
4 MANUTENÇÃO e recarga em Extintor de Incêndio tipo pó químico 
com 8 (oito) quilos. Classe BC. 10 Unid. MOCELIN 37,49 374,90
5 MANUTENÇÃO e recarga em Extintor de Incêndio tipo pó químico 
com 12 (doze) quilos. Classe BC. 10 Unid. MOCELIN 41,00 410,00
6 MANUTENÇÃO e recarga em Extintor de Incêndio tipo CO2 com 6 
(seis) quilos. Classe 5BC. 20 Unid. MOCELIN 78,00 1.560,00
7 Aquisição de Extintor NOVO P4BC. 15 Unid. MOCELIN 107,00 1.605,00
8 Aquisição de Extintor NOVO P6BC. 15 Unid. MOCELIN 150,00 2.250,00
9 Aquisição de Extintor NOVO PÓ QUIMICO - ABC 4KG 15 Unid. MOCELIN 150,00 2.250,00
10 Aquisição de Extintor NOVO PÓ QUIMICO - ABC 6KG 15 Unid. MOCELIN 162,00 2.430,00
11 Aquisição de Extintor NOVO DE ÁGUA PRESSURIZADA – 10 litros 20 Unid. MOCELIN 135,00 2.700,00
12 Placa Indicadora Fotoluminescente Saída 20x40 cm. 20 Unid. MOCELIN 26,00 520,00
13 Placa Indicadora Fotoluminescente de Extintor. 80 Unid. MOCELIN 16,00 1.280,00
14 Placa Indicadora de Saída, fotoluminescente, 12x24cm 300 Unid. MOCELIN 16,00 4.800,00
15 Teste hidrostático de mangueira para hidrantes, qualquer 
dimensão, inclusive fornecimento de Laudos 30 Unid. MOCELIN 45,00 1.350,00
16 Aquisição de Mangueira, Tipo 02, com 15,00 metros de 
comprimento, diâmetro ø 1.1/2", com engates STORZ, Padrão 20 Unid. MOCELIN 350,00 7.000,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO PARA O FORNECEDOR: R$ 33.069,50
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO
R$ 33.069,50 (trinta e três mil e sessenta e nove reais e cinquenta centavos)
Bom Sucesso do Sul, 04 de Agosto de 2021. 
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA-ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2021 
O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a Tomada de Preços nº 06/2021, tipo 
menor preço global por lote para AMPLA CONCORRÊNCIA. Objeto: Contratação de empresa em 
regime de empreitada por preço global, para a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, com 
serviços de colocação de base em pedra rachão, brita graduada imprimada, recolocação e 
alinhamento de meio fio em concreto, aplicação do CBUQ e sinalização vertical e horizontal em 
trechos das Ruas Jacó Gubert, Rua Santina Elisa Schmid dos Santos, Rua Vitório Gubert e Rua Elder 
Toaldo, conforme planilhas, projetos e memorias. Abertura dos envelopes: às 09:00 horas do dia 23 
de agosto de 2021, na Sala de licitações do município de Coronel Vivida, Paraná, sito a Praça Ângelo 
Mezzomo, s/n°. Valor máximo total R$ 422.045,60. Prazo de execução: 02 meses, da ordem. O edital 
poderá ser retirado na sede do Município de Coronel Vivida, das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 
horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 
04 de agosto de 2021. Dinara Mazzucatto - Presidente da CPL. 
 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
DECRETO Nº 7704, de 03 de agosto de 2021. Art. 1 – Fica constituída a Comissão Executiva 
Municipal do 63º JOGOS ABERTOS DO PARANÁ/2021 – FASE REGIONAL. A publicação na 
íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 
26 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 7705, de 03 de agosto de 2021. DECRETA: Art. 1 – Fica constituída a Comissão 
Executiva Municipal do 33º JOGOS DA JUVENTUDE DO PARANÁ/2021 – FASE REGIONAL. A 
publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de maio de 2021, 
regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2021 
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE-LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO 
NATALINA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Início do cadastro 
das propostas: a partir das 08h00min do dia 06 de agosto de 2021 até às 08h00min do dia 19 de
agosto de 2021. Abertura das propostas após as 08h00min do dia 19 de agosto de 2021. Início da 
disputa de preços às 10h00min do dia 19 de agosto de 2021. VALOR MÁXIMO TOTAL: R$ 
177.017,63. Prazo de vigência: 12 meses. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão 
disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. O edital está disponível nos sites 
www.coronelvivida.pr.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel 
Vivida, 04 de agosto de 2021. Dinara Mazzucatto - Presidente da CPL. 
 Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná 
CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil argentina, 11003 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 RESOLUÇÃO Nº 03/2021 
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de 
Vitorino, Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Vitória Folgassa da Silva, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° - O caput do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de 
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145 – As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis e nas 
segundas-feiras, com duração de 4 (quatro horas) no máximo, iniciando-se ás 18:00 horas. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de agosto 
de 2021.
 Vitória Folgassa da Silva
 Presidente da Câmara Municipal
 
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
Decreto 7695/2021, de 20 de julho de 2021. Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 420.000,00. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
Decreto 7699/2021, de 22 de julho de 2021. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100,00. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 23/2021
Das partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e CENTRO
EDUCACIONAL INTEGRAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 24.180.904/0001-04. Do objeto: O presente termo tem
por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 23/2021, de 19 de julho de 2021, nos termos do art. 79, II, e
art. 78, XVII, da Lei Federal nº 8.666/1993. Do distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão por
terminado, a partir da data de assinatura deste termo, o Contrato de que trata o item 1.1 da Cláusula
Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às
obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Do foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná. Local, data e assinatura: Pato Branco, 4 de agosto de 2021. Joecir Bernardi -
Contratante e Marivone Wisnieski - Contratada.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 156 DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do CONIMS para o 
Exercício de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 157 DE 4 DE AGOSTO DE 2021 
Súmula: Desligar o empregado público temporário do quadro de pessoal do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2021
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF: 76.898.196/0001-45 e ZENAIDE DA
ROCHA FRAGATA MIRANDA, CNPJ/MF: 29.915.033/0001-43. Objeto: O presente contrato tem por objeto
a contratação de empresa para prestação de serviço de interpretação simultânea da Língua Portuguesa
para a Língua Brasileira de Sinais - Libras, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e audiências
públicas da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor: O valor a ser pago por hora para a prestação do
serviço do objeto, compreendendo 2 (dois) intérpretes em regime de revezamento, será de R$ 162,50
(cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor total estimado de R$ 40.950,00
(quarenta mil, novecentos e cinquenta reais), relativos ao quantitativo total estimado de 252h. Vigência: O
prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando na data de sua publicação. Dotação:
133/3.3.90.39.05.00.00 - Serviços Técnicos Profissionais. Origem: Este contrato é originário do Pregão
Eletrônico nº 10/2021. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir
questões relativas ao presente contrato. Local, data e assinatura: Pato Branco, 4 de agosto de 2021.
Joecir Bernardi - Contratante e Zenaide da Rocha Fragata Miranda - Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco
relativa ao exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de agosto de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 60/2021, Processo nº131/2021. PARTES: Mu￾nicípio de Pato Branco e OSMAR UBALDO VOGEL e MARISETE TAJARIOL 
VOGEL, OBJETO: A presente Dispensa de Licitação tem como objeto a Loca￾ção de Imóvel Urbano, no Lote nº 11 da Quadra nº 13, localizada na Rua Arari￾bóia, nº 166, Centro, sob Matrícula de Imóvel n.º 4838, registrada no Registro Ge￾ral de Imóveis no Município de Pato Branco - Paraná, com área total de 320,0m² 
(trezentos e vinte metros quadrados), sendo área locado de 80,0m² (oitenta me￾tros quadrados), a qual será utilizada para as instalações da Central de Óbitos, 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, VALOR 
R$ 24.000,00 Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Or￾çamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – 
185410033.2.076000 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Am￾biente - 3.3.90.36.00. - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
– (2329 – 9355). DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, em seu artigo 24 I, 
inciso. Pato Branco, 04 de Agosto de 2021. Robson Cantu – Prefeito. Keli Starck – 
Secretaria de Meio Ambiente.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO 
REMUNERADO E NÃO OBRIGATÓRIO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, PR –
EDITAL 01/2021 
VII EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PSS 01/2021
ENSINO MÉDIO 
Nome RG Curso Nota
4° Gabriel Zanesco Simionato 13.994.462-3/SESP/PR Ens. Médio 9,3
ENSINO SUPERIOR 
Nome RG Curso Nota
6° Amanda Harthcopf da Fonseca 14.457.582-2/SESP/PR Psicologia 10,0
7° Julia Martinello Terres 15.106.309-8/SESP/PR Administração 9,8
Mariópolis, 04 de Agosto de 2021. 
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARIÓPOLIS – CMDCA 
RESOLUÇÃO Nº 014 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. SÚMULA: APROVAR a alteração no Plano Decenal da Política de 
Direitos Humanos da Criança do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Mariópolis/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 053 de 11 de dezembro 
de 2019, em cumprimento às deliberações da Sessão Plenária do dia 04 de Agosto de 2021, CONSIDERANDO o Plano 
Decenal da Política de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente com vigência 2017/ 2026, RESOLVE: Art. 1º. 
APROVAR alteração no eixo 03 intitulado Direito a Convivência Familiar e Comunitária incluindo como objetivo 
“Implantação do serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para o desenvolvimento de ações estratégicas e 
viabilização de cofinanciamentos. Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Mariópolis, 04 de 
Agosto de 2021. Eliane de Bortoli, Presidente. 
RESOLUÇÃO Nº 015/2021 DE 04 DE AGOSTO. SÚMULA: Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação e Termo de 
Adesão do repasse de recursos, modalidade de transferência Fundo a Fundo, como incentivo financeiro para SERVIÇO 
DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Mariópolis/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 
038/2007, alterada pela lei 024/2015, em cumprimento às deliberações da Sessão Plenária do dia 04 de Agosto de 2021
e Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 – CEDCA/PR. RESOLVE: Art. 1º. APROVAR o Plano de Ação e o 
Termo de Adesão do repasse de recursos, repassado ao município, através Fundo Estadual da Infância e Adolescência, 
na modalidade de transferência automática Fundo a Fundo, como incentivo financeiro para o SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, atendendo os critérios elencados na Deliberação nº 
038/2021 – CEDCA/PR. Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Mariópolis, 04 de agosto de 
2021. Eliane de Bortoli, Presidente. 
PORTARIA N° 223/2021 
DATA: 04/08/2021
SÚMULA: “Revoga a Portaria N° 214/2021” Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito 
Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: 
RESOLVE: Art. 1° - REVOGAR a Portaria N° 214/2021 de 19 de julho de 2021, a qual 
Concedeu Ampliação de 20 horas na carga horária semanal da Servidora Municipal 
Mônica Sepanscki Garcia. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2021, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do 
Paraná, em 04 de agosto de 2021. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK PREFEITO 
MUNICIPAL
PORTARIA N° 224/2021 
DATA: 04/08/2021
SÚMULA: “Ampliação de Carga Horária” Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito 
Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE: Art. 1°- CONCEDER à Professora Municipal Janete Sgarabotto Barpp, 
Nível “I C”, RG n° 4755564-7, ampliação de 20 horas na carga horária semanal, com 
início no dia 03 de agosto de 2021 a 17 de dezembro de 2021 na Escola Municipal 
Professora Amélia Lara, em conformidade com o Art. 50 da Lei 01/2019 de 02 de janeiro 
de 2019; Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 03 de agosto de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 04 de agosto de 2021. MARIO 
EDUARDO LOPES PAULEK PREFEITO MUNICIPAL