norma nº 8/2021

ATO DA MESA Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2021. 
Revoga dispositivo do Ato da Mesa nº 7, de 16 de 
abril de 2021, com o objetivo de liberar a cessão das 
dependências do Plenário de Sessões para eventos 
externos. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso 1, 
do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
Considerando o Decreto Municipal nº 8.978, de 6 de agosto de 2021, que 
estabeleceu adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo 
Coronavírus. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica liberada a cessão das dependências do Plenário de Sessões para a 
realização de eventos externos que não envolvam a atividade legislativa, observadas as 
exigências estabelecidas pela Vigilância Sanitária para o enfrentamento à pandemia provocada 
pela Covid-19. 
Art. 2° Fica revogado o art. 4° do Ato da Mesa nº 7, de 16 de abril de 2021 . 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua public ção. 
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês 
2° Secretária ~ 
! Rua Ara ri bo ia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.pato branco.pr.le g.br/ le gislativo@pato branco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga dispositivo do Ato da Mesa nº 7, de 16
de abril de 2021, com o objetivo de liberar a
cessão das dependências do Plenário de Sessões
para eventos externos.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o Decreto Municipal nº 8.978, de 6 de agosto de
2021, que estabeleceu adequações às medidas restritivas
destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica liberada a cessão das dependências do Plenário de
Sessões para a realização de eventos externos que não
envolvam a atividade legislativa, observadas as exigências
estabelecidas pela Vigilância Sanitária para o enfrentamento à
pandemia provocada pela Covid-19.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Ato da Mesa nº 7, de 16 de
abril de 2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de agosto de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
CLAUDEMIR ZANCO
Vice-Presidente
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
1º Secretário
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
2º Secretária
* Republicado por erro material
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E2039776
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/08/2021. Edição 2324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7949
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de agosto de 2021 Publicações legais
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 
35/2021. EMPRESA: Rotta & Sutili Recapadora de Pneus Ltda - ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.680.732/0001-72, inscrição estadual nº 
90623142-54, com sede na Via Lateral Dorico Tartari, n° 5880 – Fundos, bairro Fraron, 
CEP 85.503-325, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná. DO OBJETO: a 
implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura eventual contratação de empresa para 
realização de serviços de recapagem, conserto e vulcanização de pneus.
LOTE ITE
M
DESCRIÇÃO QTD
.
UN UNIT. TOTAL MARCA
1 1 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
195/70 R16 
radial, com 
profundidade 
mínima de 
sulco de 8,00 
mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
25 UND 298,00 7.450,00 ROTTA
1 3 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
205/75 R16, 
com 
profundidade 
mínima de 
sulco de 
11,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
25 UND 295,00 7.375,00 ROTTA
1 5 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
275/80 R22.5 
liso , com 
profundidade 
mínima de 
sulco de 
21,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
50 UND 356,00 17.800,00 ROTTA
1 7 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
295/80 R22,5 
borrachudo, 
com 
profundidade 
mínima de 
sulco de 
21,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
50 UND 450,00 22.500,00 ROTTA
1 9 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 900 
R20 liso, com 
profundidade 
mínima de 
sulco de 
13,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
50 UND 300,00 15.000,00 ROTTA
1 12 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 1000 
R20 
borrachudo, 
com 
profundidade 
mínima de 
sulco de 
15,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
60 UND 360,00 21.600,00 ROTTA
1 15 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
10.5/65 R16 , 
com altura 
mínima das 
garras de 
23,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu.
20 UND 399,00 7.980,00 ROTTA
1 17 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
12.5/80x18, 
com altura 
mínima das 
garras de 
23,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu.
15 UND 540,00 8.100,00 ROTTA
1 18 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 12-4 
- 24 agrícola 
com altura 
mínima das 
garras de 
23,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
15 UND 640,00 9.600,00 ROTTA
1 19 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 12-
16.5, com 
15 UND 399,00 5.985,00 ROTTA
altura mínima 
das garras de 
23,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
1 22 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
17.5x25, com 
altura mínima 
das garras de 
30,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu.
15 UND 1.290,00 19.350,00 ROTTA
1 23 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
18.4x30 
agrícola, com 
altura mínima 
das garras de 
30,00, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu.
15 UND 1.300,00 19.500,00 ROTTA
1 24 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 19.5 
L24, com 
altura mínima 
das garras de 
30,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu. 
15 UND 999,99 14.999,85 ROTTA
1 26 Serviço de 
recapagem 
de Pneu 
23.1x26, com 
altura mínima 
das garras de 
35,00 mm, 
incluindo 
consertos 
necessários 
para a 
recapagem e 
montagem e 
desmontagem 
do pneu.
10 UND 2.299,00 22.990,00 ROTTA
2 1 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 
175/70 R14 
25 UND 90,00 2.250,00 ROTTA
2 2 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 195 
R14 
25 UND 90,00 2.250,00 ROTTA
2 3 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 
195/60 R15 
25 UND 90,00 2.250,00 ROTTA
2 6 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 
275/80 x 22,5 
liso 
50 UND 110,00 5.500,00 ROTTA
2 9 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 
295/80 R 22,5 
borrachudo 
50 UND 70,00 3.500,00 ROTTA
2 13 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 1000 
R 20 
borrachudo 
60 UND 108,00 6.480,00 ROTTA
2 15 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 
12.5/80 R18 
15 UND 90,00 1.350,00 ROTTA
2 19 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 19.5 
L24 
15 UND 350,00 5.250,00 ROTTA
2 20 Serviço de 
vulnanização 
de Pneu 
20.5-25 
15 UND 290,00 4.350,00 ROTTA
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 233.409,85 (Duzentos e trinta e três mil quatrocentos e nove 
reais e oitenta e cinco centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente 
Ata terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL 
DE EXECUÇÃO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os serviços deverão ser 
executados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. DO PAGAMENTO: Os pagamentos 
serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa 456, 468, 
547. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Aline Ruthes. Mariópolis, 06 de 
Agosto de 2021. Município de Mariópolis. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito 
Municipal. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 
38/2021. EMPRESA: Buzzacaro & Bragatto Ltda, sediada na Avenida Luiz Antonio Faedo, 
nº 233, centro, Edifício Armindo Crestani, sala 03, CEP 85.601-275, na cidade de 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 40.802.508/0001-28 e 
Inscrição Estadual sob o nº 9088006647. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO DE 
PREÇOS para futura eventual aquisição mobiliário que será destinado para as escolas da 
rede municipal de ensino. 
LOTE ITE
M
DESCRIÇÃO QTD
.
UN UNIT. TOTAL MARCA
1 4 MESA DE 
COORDENAÇÃO 
MOTORA 
ARAMADA, 
CONFECCIONAD
A EM MADEIRA 
M.D.F. 
Confeccionada em 
madeira MDF 
plástico, arame e 
ferro. Composto 
por 06 circuitos e 
56 peças de 
formas variadas 
coloridas. Arame 
resistente e pintado 
com tinta atóxica, 
base e peças 
pintadas com tinta 
atóxica colorida. 
Tampo da mesa 
serigrafado com 
tinta ultravioleta 
atóxica ilustrando 
um palhaço e 
composto por 06 
circuitos coloridos 
de arame, fundo do 
tampo com 02 
puxadores 
metálicos para 
auxiliar a virar o 
tampo. Pés e 
estrutura da mesa 
em ferro pintado 
com tinta atóxica. 
Medida mesa 
fechada: 
60x60x53cm. 
Medida mesa 
montada 
60x60x85cm.
5 UND 711,00 3.555,00 CARLU
1 7 BALANÇO 
XALINGO NEW 
BIU. Os olhos 
giram e podem 
criar expressões. 
Com as patinhas 
flexíveis, que se 
movem com o 
balanço, 
acompanha 
ganchos. 
Medidas:53 x 43,5 
x 25cm. Peso 
sugerido 23kg.
5 UND 216,00 1.080,00 XALINGO
1 8 BALANÇO PARA 
BEBÊ XALINGO. 
Cordas em plástico 
super resistentes e 
assento anatômico. 
A barra de 
segurança, o cinto 
vertical e o assento 
com apoio para as 
costas. Medidas: 
38,5 x 28,5 x 
27cm.
5 UND 252,00 1.260,00 XALINGO
1 9 PLAY KIDS 14 
PEÇAS. Fabricado 
em espuma e 
revestido em 
bagum. Dimensões 
210 (C)cm x 131 
(L) cm x 115 (A) 
cm.
4 UND 2.277,00 9.108,00 LDM
1 10 PAINEL 
ALFANUMÉRICO 
GIRATÓRIO. 
Alfanumérico na 
vertical com 
pezinhos giratório, 
confeccionada em 
MDF e madeira, 
composto por 35 
quadradinhos. 
Pintada e 
serigrafada com 
tinta ultravioleta 
atóxica em ambos 
os lados. Em um 
lado o alfabeto e os 
numerais, do outro 
lado ilustrações 
correspondente a 
letra e/ ou numeral. 
Cada quadradinho 
mede 6 x 6cm. 
Medida montado 
(base + pés): 36,5 
x 15 x 57cm.
10 UND 162,00 1.620,00 CARLU
1 11 COLCHONETE C/ 
BORDAS, 
ENCHIMENTO 
FIBRA ACRÍLICA. 
Espuma 100 x 
600mm e com as 
bordas, enchimento
em fibra acrílica 
1200 x 800mm.
24 UND 132,48 3.179,52 REICHEL
1 12 COLCHONETE C/ 
BORDAS, 
ENCHIMENTO C/ 
FLOCOS. Espuma 
na medida 300 x 
400mm e com as 
bordas enchimento 
com flocos 
espumas 500 x 
600mm.
24 UND 93,60 2.246,40 REICHEL
1 13 CAMA ESPUMADA
4 MÓDULOS EM 
ESPUMA. 
Composto por 4 
módulos de 
espuma revestido 
em bagum com 
velcro e um tapete 
em bagum sendo a 
base, para um 
colchonete ou 
colchãozinho (não 
incluso), medindo 
aproximadamente 
montado 26 cm de 
altura X 80 cm de 
largura X 140 cm 
profundidade.
24 UND 297,00 7.128,00 LDM
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 29.176,92 (Vinte e nove mil cento e setenta e seis reais e 
noventa e dois centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata 
terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE 
EENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos deverão ser entregues, no 
prazo máximo de 20 (vinte) dias. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em 
até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa 1151, 1189, 1250. GESTOR 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Sra. Samira Dal’Sant. Mariópolis, 06 de Agosto de 
2021. Município de Mariópolis. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga dispositivo do Ato da Mesa nº 7, de 16
de abril de 2021, com o objetivo de liberar a
cessão das dependências do Plenário de
Sessões para eventos externos.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o Decreto Municipal nº 8.978, de 6 de agosto de 2021, que
estabeleceu adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo
Novo Coronavírus.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica liberada a cessão das dependências do Plenário de Sessões para
a realização de eventos externos que não envolvam a atividade legislativa, observadas as
exigências estabelecidas pela Vigilância Sanitária para o enfrentamento à pandemia
provocada pela Covid-19.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Ato da Mesa nº 7, de 16 de abril de 2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de agosto de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Claudemir Zanco
Vice-Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão
1º Secretário
Thania Maria Caminski Gehlen
2º Secretária
* Republicado por erro material
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllA GAB ~lfTE 00 PREFEITO 
DECRETO Nº 8.978, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
Estabelece adequações às medidas restritivas 
destinadas ao combate ao contágio pelo Novo 
Comnavírus. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
Considerando que a dinarnicidade da Pandemia da COVID-19 exige avaliação 
permanente e criteriosa dos dados epidemiológicos do Município, sem descuidar de todos os 
interesses da população de Pato Branco, com preponderância da vida e da saúde; 
Considerando a competência da Secretaria Municipal da Saúde para fazer o diagnóstico 
sobre o avanço da contaminação e a capacidade de operação do Sistema de Saúde; 
Considerando a redução do nürnero de casos de positivados para COVID-19, assim 
corno a queda da taxa de ocupação de leitos de UTI para COVID-19; 
Considerando que atualmente a taxa de transmissão (Rt) da COVID-19 no Município de 
Pato Branco corresponde atualmente a 0, 17%, sendo que no Estado do Paraná é de 0,91 e no 
Brasil é de 0,98; 
Considerando o Decreto nº 8.178, de 30 de julho de 2021, do Governador do Estado do 
Paraná, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde püblica 
decorrente da Pandemia da COVI D-19; 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes medidas, no âmbito do Município de Pato Branco, 
que vigorarão a partir da Oh do dia 07 de agosto de 2021 e por tempo indeterminado. 
CAPÍTULO li 
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 2º As atividades e estabelecimentos funcionarão em seus horários normais, não 
ultrapassando os horários definidos como toque de recolher, com exceção das atividades 
essenciais definidas no art. 17 do Decreto Municipal nº 8.852, de 29 de janeiro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·\ ..' J ! .. ) • • .& " • ' I MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABllffTE DO PREFfJlO 
Art. 3° As instituições públicas e privadas de ensino funcionarão observando o disposto 
no Decreto Municipal nº 8.857, de 18 de fevereiro de 2021. 
Art. 4° As igrejas e os templos de qualquer culto devem observar as normativas vigentes 
da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, que regulamentam a realização das atividades 
religiosas de qualquer natureza. 
Art. 5° Bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e afins poderão funcionar observando 
os atos normativos da Secretária Municipal de Saúde e protocolo aprovado pela Vigilância 
Sanitária. 
Art. 6° Ficam permitidas atividades coletivas culturais ou esportivas de equipes 
profissionais ou amadoras de alto rendimento, mediante a observância de regras de segurança 
estabelecidas em protocolo aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 7° As academias de ginástica, musculação e afins poderão funcionar observando 
os atos normativos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e aprovação de protocolo pela 
Vigilância Sanitária. 
Art. 8º Clubes sociais ou recreativos poderão funcionar com observância das regras de 
segurança estabelecidas em protocolo aprovado pela Secretaria de Esporte e Lazer em conjunto 
com a Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 9° Permanecem suspensas as visitas às instituições de acolhimento, conforme 
orientação da Portaria nº 65, de 6 de maio de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, 
do Ministério da Cidadania. 
Art. 1 O. Os velórios e sepultamentos devem observar as medidas de segurança 
estabelecidas em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Art. 11. O transporte público coletivo funcionará obedecendo às seguintes regras: 
1 - linhas industriais deverão operar com a capacidade máxima de 85% (oitenta e cinco 
por cento) da lotação; 
li - as demais linhas deverão operar com a capacidade máxima de 80% (oitenta por 
cento) da lotação; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
· I •. 1 Vl. ( 
gl
. \ 
. , ;_. . 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ES fAOO DO PAAAJIÃ GAi! llETE DO PREFEITO 
Ili - fica assegurada a gratuidade aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos, nos horários compreendidos das 9h às 11 h e das 14h às 17h, limitada a 16 (dezesseis) 
vales-transporte mensais por usuário. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as concessionárias de transporte 
coletivo deverão operar com a capacidade máxima de veículos, mediante a elaboração de 
cronograma de atendimento a ser definido em conjunto ao DEPATRAN. 
Art. 12. O funcionamento de todos os estabelecimentos deverá obedecer às normas de 
segurança sanitárias estabelecidas em legislação vigente. 
Art. 13. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no período da Oh até às 5h, inclusive 
na modalidade delivefY ou drive thru. 
Art. 14. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou 
coletivo, inclusive lotes baldios, em qualquer horário. 
Art. 15. Fica permitida a realização de algumas categorias de eventos, desde que 
respeitadas todas as medidas de prevenção e controle sanitário estabelecidos em ato normativo 
da Secretaria Municipal de Saúde e condicionado à aprovação de protocolo pela Vigilância 
Sanitária. 
CAPÍTULO Ili 
DO TOQUE DE RECOLHER 
Art. 16. Fica proibida a circulação de pessoas e veículos em espaços e vias públicas no 
período das Oh às 5h, com exceção da circulação para o exercício de atividades essenciais 
definidas no art. 17 do Decreto Municipal nº 8.852, de 29 de janeiro de 2021. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. O descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto sujeitará o 
infrator às penalidades e sanções previstas no Capítulo V do Decreto Municipal nº 8.852, de 29 
de janeiro de 2021. 
Art. 18. Este Decreto tem vigência a partir da Oh do dia 07 de agosto de 2021 , podendo 
ser revisto a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA/IÃ GAB1
11ETE DO PllEFEI ro 
Art. 19. Ficam revogados o Decreto Municipal nº 8.934, de 11 de junho de 2021 e o 
Decreto Municipal nº 8.964, de 09 de julho de 2021 . 
2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 
Robson 
Cantu 
Asiin.Jdode (Ofma d.9ital 
pot Robson Cantu 
•do~ 202 l.OSJl6 
17 18~9-0l OO' 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ATO DA MESA Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2021. 
Revoga dispositivo do Ato da Mesa nº 7, de 16 de 
abril de 2021 , com o objetivo de liberar a cessão das 
dependências do Plenário de Sessões para eventos 
externos. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso 1, 
do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
Considerando o Decreto Municipal nº 8.934, de 11 de junho de 2021 , que 
estabeleceu adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo 
Coronavírus. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica liberada a cessão das dependências do Plenário de Sessões para a 
realização de eventos externos que não envolvam a atividade legislativa, observadas as 
exigências estabelecidas pela Vigilância Sanitária para o enfrentamento à pandemia provocada 
pela Covid-19. 
Art. 2° Fica revogado o art. 4° do Ato da Mesa nº 7, de 16 de abril de 2021 . 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publi ção. 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
r?3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga dispositivo do Ato da Mesa nº 7, de 16
de abril de 2021, com o objetivo de liberar a
cessão das dependências do Plenário de Sessões
para eventos externos.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o Decreto Municipal nº 8.934, de 11 de junho de
2021, que estabeleceu adequações às medidas restritivas
destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica liberada a cessão das dependências do Plenário de
Sessões para a realização de eventos externos que não
envolvam a atividade legislativa, observadas as exigências
estabelecidas pela Vigilância Sanitária para o enfrentamento à
pandemia provocada pela Covid-19.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Ato da Mesa nº 7, de 16 de
abril de 2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de agosto de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
CLAUDEMIR ZANCO
Vice-Presidente
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
1º Secretário
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
2º Secretária
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:0CF5185D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/08/2021. Edição 2323
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7948
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 e 8 de agosto de 2021 Publicações legais
 
Município de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
Nº. 001/2021 de 06/08/2021
O Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, especialmente as 
contidas no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o 
estágio de estudantes, 
RESOLVE 
TORNAR PÚBLICO, para conhecimento de estudantes com idade a partir de 16 (dezesseis) anos completos, 
matriculados e frequentando regularmente curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da 
educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e 
adultos, interessados na oferta de vagas de estágio não obrigatório, que estarão abertas as inscrições para a
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, nos moldes indicados no subitem 1.3 deste Edital. 
1. ÁREAS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA, BOLSA-AUXÍLIO. 
1.1. A Seleção de Estagiários será regulamentada por este Edital, realizado pelo Município de Coronel Vivida, e 
desenvolvido de forma simplificada em uma etapa: Análise Curricular. 
1.2. A análise curricular será realizada por Banca Examinadora composta por servidores do Departamento de Gestão 
de Pessoa e da Secretaria Municipal de Administração. 
1.3. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para as áreas de estágio abaixo especificadas 
pelo período estabelecido nos subitens 4.1 e 4.4 deste edital, para as vagas, quantidades, cargas horárias, e bolsa￾auxílio a seguir especificadas:
Área do Estágio
Não Obrigatório
PRÉ-REQUISITO 
Nº de 
vagas PNE* 
Carga 
Horária 
Semanal*
BOLSA￾AUXÍLIO* 
Incluído o valor 
do 
Aux.Transporte
Ensino Médio Estar cursando Ensino 
Médio 
04
*
20h 404,00
06 30h 606,00
Educação Profissional - cursos técnicos de nível 
médio:
Magistério (Normal) 
e outros diretamente relacionados com as atividades 
do setor público, relacionados no Catálogo Nacional 
dos Cursos Técnicos.
Estar cursando curso 
técnico de nível 
médio 
22
* 
20h 473,65
07 30h 710,45
Ensino Superior 
Administração, Ciências Contábeis, Direito, 
Farmácia, Secretariado, Educação Física, 
Fisioterapia, Engenharia Civil, Arquitetura e 
Urbanismo, Gestão Pública e de Políticas Públicas,
Publicidade e Propaganda, Marketing, Administração 
Pública, Pedagogia e demais cursos de graduação na 
área do magistério.
Estar cursando Ensino 
Superior na área que 
se candidatou. 04
* 
20h 592,05
77 30h 888,10
Total Geral 120
* PNE - Portador de Necessidade Especial
* Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas a serem preenchidas de acordo com a Lei 
Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, desde que a 
deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público.
* Para participar da seleção o candidato deverá estar devidamente matriculado e frequentando o curso o curso 
de pré-requisito da área de estágio que se candidatou, em instituição credenciada de ensino, bem como 
apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da inscrição; 
* A jornada de atividade em estágio/horário diário/semanal, será definida entre a Unidade Administrativa 
requisitante e o estagiário, ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser 
compatível com as atividades escolares, observado os Incisos I e II do art. 10 da Lei do Estágio.
* A solicitação de preenchimento de vaga por estagiário se dará pela Unidade Administrativa requisitante
* A inscrição no processo de seleção não assegura ao candidato estágio imediato, mas apenas a mera 
expectativa de celebrar contrato de estágio segundo as vagas existentes, ficando a concretização deste ato 
condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da administração. 
* O Município de Coronel Vivida-PR reserva-se no direito de convocar os Candidatos na medida da 
necessidade da Administração Municipal, observado o limite de vagas existentes.
* No momento da convocação para a entrevista será informado ao candidato o local da realização do estágio, 
que poderá ser em qualquer uma das Unidades Administrativas, desde que compatível com o curso do 
estagiário. 
1.4. A seleção consistirá em Análise de Currículo, sendo que os candidatos serão convocados de acordo com rigorosa 
ordem de classificação. 
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. O candidato poderá se inscrever apenas para uma das vagas de estágio, devendo preencher corretamente todos os 
campos do Requerimento de Inscrição: nome completo data de nascimento, sexo, CPF, número da Cédula de 
Identidade (RG), número do titulo de eleitor, UF, endereço completo (número, apartamento, bairro, CEP, cidade), 
telefones (convencional e celular), e-mail, a vaga de estágio escolhida, pré-requisito e indicar se é portador de 
necessidades especiais; 
 
2.2. As inscrições e entrega dos Currículos serão realizadas exclusivamente, na sede da Prefeitura Municipal de 
Coronel Vivida, na Praça Angelo Mezzomo, s/n, centro, da cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná, de 
09/08/2021 à 20/08/2021, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, no Protocolo Geral.
2.3. Os seguintes documentos deverão ser entregues e anexados à Ficha de Inscrição do Candidato: 
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste Edital).
b) Currículo, acompanhado de, se o candidato já os obtiver: 
b.1 - comprovação (cópias impressas) de títulos/cursos de capacitação relativa a área que se inscreveu, e
b.2 - experiência/empregos/estágios anteriores (cópia do contrato constante na carteira de trabalho/termo 
compromisso estágio).
c) Declaração que comprove a matrícula regular no curso; 
d) Fotocópia do Boletim Escolar, contendo a frequência e as notas dos últimos 2 (dois) períodos (bimestre ou 
semestre) que o candidato estudou; 
e) Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF;
f) Fotocópia de Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
g) Fotocópia do comprovante de quitação da obrigação militar (sexo masculino);
h) Fotocópia do comprovante de residência;
2.4. As inscrições poderão ser feitas por procurador munido de instrumento de procuração, com firma reconhecida.
2.5. Caso o candidato não apresentar toda documentação solicitada neste edital no ato da inscrição, será 
automaticamente eliminado do processo seletivo.
2.6. Não poderão se candidatar às vagas de estágio os candidatos que já tiveram seus contratos rescindidos pela 
Administração Municipal por insuficiência de desempenho, bem como por descumprimento contratual. 
2.7. Não será cobrado qualquer valor a título de inscrição e não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou via e￾mail. 
2.8. Em havendo necessidade de recrutamento de novos estagiários, poderão ser abertos pela Administração 
Municipal novos períodos de inscrição.
3. DA ANÁLISE DE CURRÍCULO
3.1 – A análise dos currículos será feita pela Banca Examinadora, a fim de realizar a classificação dos candidatos. 
3.2. Concluída a análise dos currículos, a Banca Examinadora distribuirá os habilitados em listas, por área que se 
candidatou, observada a ordem de classificação obtida pela análise do Boletim Escolar dos candidatos. 
3.3. A Ordem de classificação da análise curricular será feita de acordo com média geral das notas que constem no 
boletim escolar dos últimos 2 (dois) períodos (bimestre ou semestre) do último ano que o candidato estudou ou está 
estudando. 
3.3.1 A classificação dos candidatos se dará pela obtenção da maior pontuação.
3.3.2 Os candidatos que não atingirem a média geral de 6,0 (seis) serão eliminados na Seleção de análise de 
Currículo.
3.3.3 Caso houver empate entre a média das notas serão utilizados os seguintes critérios de desempate, 
respectivamente: maior frequência no período analisado, maior idade, sorteio. 
3.4. As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Banca Examinadora o 
direito de excluir do processo seletivo os currículos que não estiverem de acordo com as normas deste Edital e/ou que 
fornecer dados comprovadamente inverídicos.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1 - A validade desta seleção será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser 
prorrogada por igual período.
4.2 - Os candidatos só poderão ser convocados no prazo estabelecido no subitem 4.1 deste Edital, sob pena de serem
automaticamente excluídos desta Seleção. 
4.3 - A inscrição na seleção não assegura ao candidato o direito automático de ingresso, mas a mera expectativa de ser 
admitido, em obediência rigorosa à ordem classificatória decorrente da análise curricular.
4.4 - O estágio terá duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, observadas 
as condições legais de sua continuidade, até atingir o máximo de 24 (vinte e quatro meses), findando-se, 
obrigatoriamente, ao término do curso do estudante, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
4.5 - A jornada de atividades do estagiário será de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, em horário a ser 
estabelecido pela Unidade Administrativa solicitante, sem prejuízo das atividades discentes, salvo no caso de 
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de 
jovens e adultos cuja jornada não ultrapassará a 4(quatro) horas diárias e 20(vinte) horas semanais;
4.6 - Fica assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1(um) ano, período de 
recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, podendo, também ser 
parceladas, sendo concedido de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
4.7 - O estagiário não poderá ter vínculo empregatício e deverá dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e 
de pesquisa, não podendo ter vínculo como estagiário/bolsista em outra instituição. 
4.8 - O estágio não gerará vínculo empregatício entre o estagiário e o Município de Coronel Vivida, nos termos da Lei 
11.788, de 2008. 
4.9 - É vedada a concessão de qualquer benefício além da Bolsa Estágio, do Auxílio Transporte, Seguro de Vida e 
ressarcimento de despesas médicas, nos limites da apólice, ao estagiário. 
4.9.1 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar todos os Editais Complementares referentes a ao 
processo de seleção de Estagiários que sejam publicados no endereço eletrônico do Município: 
http://www.coronelvivida.pr.gov.br. 
 
4.10 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
a) Automaticamente, ao termino do estágio;
b) A qualquer tempo, e no interesse do Município, inclusive se comprovada a falta de aproveitamento do 
estagiário na unidade em que estiver lotado durante a realização do estágio, comunicando este fato à 
Contratada; 
c) A pedido do estagiário, devendo este comunicar seu interesse ao supervisor, ao qual esteja subordinado, 
apresentando o pedido por escrito, devendo, obrigatoriamente, preencher todos os documentos necessários ao 
seu desligamento.
d) Em decorrência do descumprimento de qualquer item do Contrato de estágio;
e) Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
4.11 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº. 11.788/2008 pelo Município de Coronel Vivida.
Coronel Vivida-PR, 06 de agosto de 2021. 
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito 
Registre-se e Publique-se
Carlos Lopes
Secretário Municipal de
Administração e Fazenda
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
EDITAL Nº. 001/2021
N° DE INSCRIÇÃO (protocolo) 
Candidato à vaga o Curso de ______________________________________________________
 ( ) PNE (Portador de Necessidades Especiais) - Especificar: 
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
NOME DO CANDIDATO: __________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
CI RG: _______________________________ CPF: ____________________________________
DATA DE NASCIMENTO: ______/_____/______ SEXO: _______________________________
TÍTULO DE ELEITOR: _____________________________Zona Eleitoral: __________________
ESTADO CIVIL: __________________________________________________________________
ESCOLARIDADE: ________________________________________________________________
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ________________________________________________________
nº:____________Bairro:___________________________________________________________
TELEFONE: __________________________ CELULAR: ________________________________
E-MAIL: ________________________________________________________________________
Currículo com _______ páginas, incluídos os comprovantes.
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura desta Seleção, 
responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas. 
Coronel Vivida-PR, _______ de _______________________ de ___________. 
_______________________________________________
Assinatura do Candidato
_________________________________
Visto do Responsável pela Inscrição
PORTARIA Nº 06 de 05 de agosto de 2021 
Dispõe sobre a implantação do Banco de Horas e dá outras providências 
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DE PATO BRANCO, no uso da competência que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município e a Constituição Federal, 
CONSIDERANDO os parágrafos 1º, 2º e 5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; 
CONSIDERANDO a grande demanda pela prestação de serviços de saúde; 
RESOLVE: 
Art. 1º Para instrução desta Normativa, considera-se como extra, a hora realizada acima da 
carga horária diária obrigatória, desde que previamente autorizada para compensação na 
modalidade de Banco de Horas. 
Parágrafo único: A adesão a modalidade de Banco de Horas é voluntária, e deverá ser 
precedida de assinatura de Termo de Voluntariedade – ANEXO I. 
Art. 2º A hora extra disciplinada pelo Art. 1º primeiro, somente será gerada por interesse 
público, nas ocasiões de campanhas, projetos, programas ou outras demandas de relevância para o 
município. 
Art. 3º A hora extra disciplinada Art. 1º, somente será realizada com solicitação 
justificada das chefias de divisões/setores, após autorização prévia e formal dos Diretores dos 
Departamentos. 
Art. 4º Excetua-se ao disposto no Art. 3º, situações de urgência ou de calamidade pública, 
quando caracterizada necessidade de atendimento imediato a situação que possa ocasionar prejuízo
ao erário, ou comprometer a segurança de pessoas. Tais horas deverão ser, em tempo oportuno, 
devidamente justificadas pela chefia das Divisões/Setores aos Diretores de Departamentos e 
autorizadas pela Direção dos Departamentos. 
Art. 5º Para usufruir o direito da folga compensatória disciplinada pelo Banco de Horas, a 
hora extraordinária trabalhada deverá, obrigatoriamente, estar registrada no ponto digital do
servidor, ou ainda, se realizada externamente ao setor de trabalho, a hora deverá ser justificada ao 
Setor de Recursos Humanos, pela Chefia da Divisão/Setor. 
Art. 6º O Controle do Banco de Horas será realizado pelos Coordenadores de 
Departamentos, em conjunto com os Diretores de Divisão/Setores. 
Art. 7º A cada hora extraordinária trabalhada (sessenta minutos) com previsão de 
regramento por meio do Banco de Horas, o servidor terá direito a folga de noventa minutos (ou seja, 
uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga), justificado pelo fato das campanhas da Saúde 
ocorrer nos finais de semana. 
Art. 8º O direito a folga compensatória do Banco de Horas deverá ser usufruído no prazo 
máximo de 6 (seis) meses posterior a hora extraordinária trabalhada, caso nesse período o servidor
não organize seu período de folga, poderá a Chefia da Divisão/Setor, designar data. 
Art. 9º Folga compensatória do Banco de Horas, não usufruída no período de 6 meses, 
expirará, ou seja, o servidor perderá o direito a gozar da folga compensatória. 
Art. 10º Fica determinado 5 (cinco) dias consecutivos como limite máximo de folga 
compensatória em um mesmo período. 
§1º Excetua-se ao disposto no Art. 10º, situação em que o servidor necessite de folga
compensatória do Banco de Horas para qualificação pessoal, nestes casos, com autorização prévia 
do Setor de Educação Permanente, poderá ser excedido o limite de dias consecutivos de folga. 
§2º A folga só poderá ser liberada pelo responsável do Departamento/Divisão/Setor 
mediante garantia de que o Setor/Serviço/Unidade de Saúde não ficará desassistido e ainda, que a 
ausência do servidor não desencadeie necessidade de substituição por hora extra/banco de horas 
Art. 11º A compensação do Banco de Horas deverá ser formalizada com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias para proporcionar tempo hábil de tramitação na esfera administrativa, 
salvo casos de excepcional urgência que serão analisados pelo coordenador do
Setor/Serviço/Unidade de Saúde, em conjunto com o Diretor do Setor/Serviço/Unidade de Saúde.
Art. 12º Não será liberada a compensação por meio do Banco de Horas, para servidores da 
mesma categoria profissional, dentro do mesmo Setor/Serviço/Unidade de Saúde, no mesmo 
período concomitante. 
Art. 13º A folga só poderá ser liberada pelo responsável do Departamento/Divisão/Setor 
mediante garantia de que o Setor/Serviço/Unidade de Saúde não ficará desassistido e ainda, que a 
ausência do servidor não desencadeie necessidade de substituição por hora extra/banco de horas. 
Art. 14º O limite mensal de horas geradas para compensação por meio do banco é de 50% 
da carga horária semanal obrigatória conforme concurso. Ou seja: 
I - Servidor concursado para 20 horas semanais poderá gerar o limite máximo de 10 horas 
mensais no banco. 
II - Servidor concursado para 30 horas semanais poderá gerar o limite máximo de 15 horas 
mensais no banco. 
III - Servidor concursado para 40 horas semanais poderá gerar o limite máximo de 20 
horas mensais no banco. 
Parágrafo Único. Esse limite poderá ser excedido em casos 
de excepcional urgência/emergência e deverá ser autorizado e justificado pelo coordenador do
Setor/Serviço/Unidade de Saúde, em conjunto com o Diretor do Setor/Serviço/Unidade de Saúde. 
15º Excetua-se as regras desta normativa os servidores admitidos por meio de processo 
seletivo simplificado. 
16º Esta normativa passa a ter efeito a partir da data de sua publicação. 
LILIAM CRISTINA BRANDALISE 
Secretaria Municipal da Saúde 
Anexo I
TERMO DE VOLUNTARIEDADE 
O servidor que abaixo subscreve concorda voluntariamente em aderir ao sistema de Flexibilização 
de Jornada via BANCO DE HORAS, nos termos desta Portaria. 
Cláusula 1ª 
Da Adesão do Servidor - O servidor assinará o presente termo, manifestando sua concordância 
com a instituição do regime de flexibilização de jornada via Banco de Horas ora estabelecido, a 
partir de quando os termos da presente portaria passarão a ter vigência imediata em relação a ele. 
Cláusula 2ª 
Do Controle do Banco de Horas - Compete ao Coordenador do Setor/Serviço/Unidade de Saúde, 
o controle do Banco de Horas, devendo informar mensalmente aos servidores, de forma 
individualizada, a quantidade de horas trabalhadas no mês, o saldo eventualmente existente para 
compensação e o prazo limite para tal. 
Cláusula 3ª 
Do Desligamento de Funcionários - Em caso de desligamento do servidor ou caso o servidor , 
caso não tenha compensado, na sua integralidade, as horas trabalhadas pelo banco de horas, as 
mesmas serão pagas como horas extras, com o adicional convencional e tomando como base o valor 
de sua remuneração na data da rescisão. 
Parágrafo Único: Caso o saldo do Banco de Horas do servidor que se desligar seja negativo, o saldo 
de horas negativas será descontado da sua folha de pagamento, como horas simples (sem o 
adicional). 
Cláusula 4ª 
Da Vigência do Termo O presente Termo é válido enquanto estiver vigente a presente Portaria e 
poderá ser rescindido por qualquer uma das partes.
E por assim estarem de pleno acordo com as condições ora ajustadas, as Partes firmam o presente 
instrumento em quatro vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais. 
Nome, assinatura e matrícula do servidor 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento 01/2021. Ata de Registro de Preços 
nº 333/2020. Pregão Eletrônico nº 68/2020, Processo nº 150/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Elo Brasil Cobranças Eireli 
- ME. OBJETO implantação de Registro de Preços para futura e 
fracionada aquisição de materiais de expediente e escritório, para 
atender às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos 
da Administração Municipal. Conforme Lei 8.666, Art. 65, II, “d” 
e justificativa apresentada por todos os gestores da Ata, através do 
protocolo 436612/2021, as partes pactuam recomposição de valor 
inicialmente contratado. As demais condições constantes da Ata 
permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 05 de agosto de 
2021. Robson Cantu - Prefeito Municipal. Ana Carolina Simao - 
Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento 01/2021. Ata de Registro de Preços 
nº 20/2021. Pregão Eletrônico nº 67/2020, Processo nº 141/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Polo Representações Ltda –
Me. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e 
fracionada aquisição de produtos de copa, cozinha, higiene e 
limpeza, para atender as necessidades da Administração 
Municipal. Conforme Lei 8.666, Art. 65, II, “d” e justificativa 
apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças, através 
do protocolo 436467/2021, as partes pactuam recomposição de 
valor inicialmente contratado. As demais condições constantes da 
Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 04 de agosto 
de 2021. Robson Cantu - Prefeito Municipal. Ilmar José Monteiro 
Acosta - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Extrato de Homologação do Pregão nº 42/2021 - Processo n° 101/2021. 
Publicada na Edição nº 7942 de 30 de julho de 2021. Onde se lê: R$ 
168.584,82: Leia-se: R$ 168.585,30. As demais condições permanecem 
inalteradas.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº 
PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
972 Prefeito Municipal
Divulga os valores de subsídio e 
remuneração dos cargos e empregos 
públicos da Administração Municipal
04/08/2021
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço 
eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 09 de agosto de 2021, respectivamente, 
conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017.
1 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro
CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 014/2021
Súmula: Aprova o Regimento Interno da XIV Conferência 
Municipal de Assistência Social. 
 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião extraordinária 
realizada no dia 06 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, que ocorrerá no próximo 
dia 12 de agosto de 2021, às 13h:30min, no Anfiteatro do Centro Universitário de Pato Branco – UNIDEP, 
localizado na Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 1100, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco/PR, na 
modalidade híbrida (presencial e on-line).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 06 de agosto de 2021.
Ediluesa Maria Wierzynski Brinkmam
Vice-Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga dispositivo do Ato da Mesa nº 7, de 16
de abril de 2021, com o objetivo de liberar a
cessão das dependências do Plenário de
Sessões para eventos externos.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o Decreto Municipal nº 8.934, de 11 de junho de 2021, que
estabeleceu adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo
Novo Coronavírus.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica liberada a cessão das dependências do Plenário de Sessões para
a realização de eventos externos que não envolvam a atividade legislativa, observadas as
exigências estabelecidas pela Vigilância Sanitária para o enfrentamento da pandemia
provocada pela Covid-19.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Ato da Mesa nº 7, de 16 de abril de 2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de agosto de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Claudemir Zanco
Vice-Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão
1º Secretário
Thania Maria Caminski Gehlen
2º Secretária
Ato do Gestor 
Resolução n°25 
06/08/2021
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
7.931,50 (sete mil novecentos e trinca e um reais e cinquenta centavos) para atender as despesas 
nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 001 R$ 7.931,50
Total R$ 7.931,50
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total 
das dotações orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação 001 R$ 7.931,50
Total R$ 7.931,50
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 06 de agosto de 2021. 
Disnei Luquini 
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar por 
Anulação de Dotações no 
valor de R$7.931,50 (sete
mil novecentos e trinta e 
um reais e cinquenta 
centavos) no Orçamento 
Vigente.
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GASlllETE 00 PREFEITO 
DECRETO Nº 8.934, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
Estabelece adequações às medidas restritivas 
destinadas ao combate ao contágio pelo Novo 
Coronavírus. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
Considerando que a dinamicidade da Pandemia da COVID-19 exige avaliação 
permanente e criteriosa dos dados epidemiológicos do Município, sem descuidar de todos os 
interesses da população de Pato Branco, com preponderância da vida e da saúde; 
Considerando a competência da Secretaria Municipal da Saúde para fazer o 
diagnóstico sobre o avanço da contaminação e a capacidade de operação do Sistema de 
Saúde; 
Considerando a situação atual e as especificidades do cenário epidemiológico da 
COVI D-19 no Município de Pato Branco, conforme o 1 nformativo Epidemiológico de 11 de junho 
de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde; 
Considerando que a taxa de letalidade da Covid-19, no município de Pato Branco 
encontra-se atualmente em 2,04, abaixo das taxas do Estado do Paraná, correspondente a 
2,44 (fonte: https://www.saude.pr.gov. br/sites/defaulUarguivos restritos/files/documento/2021 -
06/informe epidemiologico 10 06 2021 .pdf) e do Brasil, correspondente a 2,80 (fonte: 
https://covid. saude.gov. br/); 
Considerando que atualmente a taxa de transmissão (Rt) da COVID-19 no Município 
de Pato Branco corresponde atualmente a 0,56, sendo que no Estado do Paraná é de 0,91 e 
do Brasil é de 0,98; 
Considerando que o art. 30, 1 e li, da Constituição Federal, estabelece a competência 
dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber; 
Considerando que a Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal prevê que 
"é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento 
comercial"; 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes medidas, no âmbito do Município de Pato 
Branco, que vigorarão a partir da Oh do dia 12 de junho de 2021 e por tempo indeterminado. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
) • l l . ' 
o 
MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GA&llETE DO PAEFEllO 
CAPÍTULO li 
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 2° Durante o período de vigência deste Decreto, as atividades e 
estabelecimentos ficarão autorizados a funcionar de acordo com as regras estabelecidas neste 
instrumento normativo, nos seguintes horários: 
1. 
li. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
ATIVIDADES DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO 
Indústria e construção civil Conforme regulamentação do setor 
Comércio e locação de materiais e 
De segunda a sexta-feira: a partir das 7h até às 
19h 
equipamentos para a indústria Sábado: a partir das 7h até às 12h 
Supermercados, mercearias, açougues e De segunda a domingo a partir das 8h até às 
afins 21 h. 
Panificadoras De segunda a domingo: a partir das 6h até às 
22h 
Bancos, Cooperativas de Crédito e Conforme regulamentação do setor Lotéricas 
Consultórios e Clínicas da área de saúde De segunda a sábado: a partir das 7h até às 20h 
Farmácias e Laboratórios de análises De segunda a domingo, em horário livre clínicas 
Funerárias De seçiunda a domingo, em horário livre 
Salões de Beleza, Barbearias, clínicas de De segunda a sábado: a partir das 7h até às 21 h 
estética e afins 
Academias de ginástica, musculação e De segunda a sábado: a partir das 6h até às 22h afins 
De segunda a sábado, poderão funcionar com 
ampliação do horário de funcionamento, visando 
Escritórios profissionais facilitar o fluxo dos serviços e o atendimento 
escalonado de pessoas, limitado o fechamento 
às 20h 
Concessionárias e garagens de veículos De segunda a sábado: a partir das 8h até às 20h 
Lojas de materiais de construção, elétricos 
De segunda a sexta-feira: a partir das 7h30min 
até às 18h. 
e tintas Sábado: a partir das 8h até às 12h 
Lavaçiem de veículos De seçiunda a sábado: a partir das 7h até às 20 h 
Oficinas mecânicas, auto elétricas e lojas 
De segunda a sexta-feira: a partir das 7h até às 
18h de autopeças Sábado: a partir das 8h até às 12h 
De segunda a sexta-feira: a partir das 9h até às 
Comércio em geral 19h 
Sábado: a partir das 8h até às 16h 
Correio Conforme regulamentação do órgão competente 
Restaurantes, lanchonetes, bares, De segunda a domingo: a partir das 7h até às 
sorveterias, food trucks, take away 22h. o uso de calçadas por estes 
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XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXII!. 
XXIV. 
xxv. 
XXVI. 
XXVll. 
XXVlll. 
XXIX. 
MUNICÍPIO DE 
) U 
.. ., PATO BRANCO ( 
~ . ESTAOO 00 PARANÁ 
(retirada no balcão), drive in e drive thru e 
afins 
Delivery 
Lojas de conveniência 
Lojas de departamentos 
Borracharias e recapadoras 
Órgãos Públicos, Tabelionatos e Cartórios 
Instituições de Ensino 
Postos de Combustíveis 
Parques, pistas de caminhada, centros 
esportivos e afins 
Clubes Sociais ou recreativos 
Petshops e clínicas veterinárias 
Demais atividades/estabelecimentos 
GASJNETE 00 PREFEITO 
estabelecimentos deve obedecer ao disposto na 
Lei Municipal nº 3.961, de 18 de dezembro de 
2012. 
De segunda a domingo: a partir das 7h até às 
24h, com exceção de serviços entrega de 
medicamentos, que poderão funcionar 24h 
De segunda a domingo: a partir das 5h até às 
22h, vedado o consumo de bebidas alcoólicas no 
local 
De segunda a domingo: a partir das 9h até às 
21h 
De segunda a domingo: a partir das 7h até às 
22h 
Conforme regulamentacão do ómão competente 
Em seus horários requlares de funcionamento. 
Conforme requlamentacão do setor 
De Segunda a Domingo das 6h às 22h 
De Segunda a Domingo, das 6h às 22h, 
observado o disposto no art. 9° deste Decreto 
De segunda a sexta-feira: a partir das 7h até às 
19h 
Sábado: a partir das 8h até às 16h 
Domingo: permitida a abertura apenas de clínicas 
veterinárias para atendimento de emergências. 
Poderão funcionar com ampliação do horário de 
funcionamento, visando facilitar o fluxo dos 
serviços e o atendimento escalonado de 
pessoas, limitado o fechamento às 22h 
Art. 3º As atividades e estabelecimentos definidos nos incisos 111, IV, V, VI, VII, IX, 
XVI, XVII, XX, XXI e XXlll do art. 2° deste Decreto poderão funcionar com a observação das 
seguintes medidas de segurança: 
1 - ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade de público 
estabelecida no Alvará de Funcionamento; 
li - placa indicativa na entrada, informando a capacidade máxima do local de acordo 
com o estipulado no inciso 1, sendo que é de responsabilidade do estabelecimento garantir que 
apenas a quantidade informada adentre ao local; 
Ili - organizar filas dentro e fora do estabelecimento, com entrada apenas mediante 
fornecimento de senhas, mantendo-se a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta 
centímetros) entre as pessoas; 
IV - os caixas deverão funcionar de forma intercalada ou com anteparos que 
garantam a proteção de clientes e funcionários; 
V - aferição de temperatura e aqueles em estado febril (acima de 37,5ºC) não 
poderão adentrar no estabelecimento. 
Parágrafo único. Para os estabelecimentos citados nos incisos Ili e V do artigo 2° é 
proibida a entrada de mais de uma pessoa por núcleo familiar. 
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MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIÁ GASlllETE 00 PREFCllO 
Art. 4° As instituições públicas e privadas de ensino funcionarão observando o 
disposto no Decreto Municipal nº 8.857, de 18 de fevereiro de 2021 . 
Art. 5° As igrejas e os templos de qualquer culto devem observar a Resolução nº 
440, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que regulamenta a 
realização das atividades religiosas de qualquer natureza. 
Art. 6° Bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e afins poderão funcionar 
observando as disposições da Portaria nº 02, de 15 de abril de 2021 da Secretaria Municipal de 
Saúde, com as alterações da Portaria nº 04, de 27 de maio de 2021 . 
Art. 7° Ficam permitidas atividades coletivas culturais ou esportivas de equipes 
profissionais ou amadoras de alto rendimento, mediante a observância de regras de segurança 
estabelecidas em protocolo aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 8° As academias de ginástica, musculação e afins poderão funcionar com 
observância de 1 (uma) pessoa a cada 15 m2 (quinze metros quadrados) de área do 
estabelecimento, bem como o disposto na Portaria nº 03/2020, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 9° Clubes sociais ou recreativos poderão funcionar apenas para a prática de 
atividades esportivas, com observância das regras de segurança estabelecidas em protocolo 
aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal, ficando proibida a utilização de áreas de lazer. 
Art. 1 O. Os velórios e sepultamentos devem observar as medidas de segurança 
estabelecidas em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Art. 11. O transporte público funcionará obedecendo às seguintes regras: 
1 • linhas industrias deverão operar com a capacidade máxima de 85% (oitenta e 
cinco por cento) de lotação; 
li · as demais linhas deverão operar com a capacidade máxima de 70% (setenta por 
cento) de lotação. 
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, as concessionárias de transporte coletivo 
deverão operar com a capacidade máxima de veículos, mediante a elaboração de cronograma 
de atendimento a ser definido em conjunto ao DEPATRAN. 
§ 2° Fica suspensa a gratuidade da tarifa aos idosos, maiores de 60 (sessenta) anos, 
no transporte público coletivo durante o período de vigência deste Decreto. 
Art. 12. O funcionamento dos demais estabelecimentos não previstos nos artigos 
anteriores deverão obedecer às normas de segurança sanitárias estabelecidas na legislação 
vigente. 
Art. 13. Ficam suspensas as seguintes atividades/estabelecimentos: 
1 · teatros, shows, espetáculos, festas e demais eventos de qualquer natureza que 
acarretem a aglomeração de pessoas; 
li · campings, recantos, parques aquáticos e áreas de lazer de clubes, associações e 
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DE 
entidades afins; 
Ili - festas em residências ou condomínios que gerem aglomeração de pessoas; 
IV - visitas às instituições de acolhimento; 
V - boates, casas noturnas e afins. 
VI - consumo nas tabacarias, sendo permitida somente a venda dos produtos. 
Art. 14. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 22 horas até às 5 
horas, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais, inclusive na 
modalidade delivery ou drive thru. 
Art. 15. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público 
ou coletivo, inclusive lotes baldios, em qualquer horário. 
CAPÍTULO Ili 
DO TOQUE DE RECOLHER 
Art. 16. Fica proibida a circulação de pessoas e veículos em espaços e vias públicas 
no período das 22 horas às 5 horas. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de 
pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais definidos no art. 3° do 
Decreto Municipal nº 8.866, de 26 de fevereiro de 2021, e na Lei Estadual nº 20.506, de 26 de 
fevereiro de 2021 . 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 17. O descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto sujeitará 
o infrator às penalidades e sanções previstas no Capítulo V do Decreto Municipal nº 8.852, de 
29 de janeiro de 2021. 
Art. 18. Este Decreto tem vigência a partir da Oh do dia 12 de junho de 2021, 
podendo ser revisto a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do 
Município. 
Art. 19. Ficam revogados o Decreto nº 8.898, de 13 de abril de 2021, e o Decreto nº 
8.926, de 27 de maio de 2021 . 
de 2021 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de junho 
Robson 
Cantu 
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~N1106 11 
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ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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