norma nº 5795/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAIJO 00 PARAI IA GAB ';ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 795, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei nº 4.252, de 27 de março 
de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, 
Alimentação e Transporte para Médico 
participante do Programa Mais Médicos para o 
Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 3° da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° 
1 - para auxílio moradia: R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais); 
li - para auxílio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais); 
§ 1° Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total 
mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado 
ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e 
alimentação, em conformidade com suas necessidades. 
" (NR) ............................................... . 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de 
agosto de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br