norma nº 5796/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARI>.':,\ Gi9 ';ETE 00 PHUEllO 
LEI Nº 5. 796, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais 
e oitenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 559,30 
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 3.334,50 
Total 3.893,80 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte especificada 
a segutr: 
Código Especificação Valor (R$) 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 559,30 Estadual 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde 3.334,50 - Estadual 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída na Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de agosto 
de 2021. 
Rua Caramuru, 27. 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 
• Palo Branco • Paraná 
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