norma nº 5797/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR•\. I~ GAB"/ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.797, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recursos e abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.90.48 - 1031 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 160.685,91 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme 
especificação de fonte: 
Código Especificação Valor (R$) 
1031 Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir 160.685,91 Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de 
agosto de 2021. 
RO 
www. patobranco. pr .gov. br