norma nº 5798/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR·\'l~ GA8•'1ETE DO PR[f[lfO 
LEI Nº 5. 798, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Trânsito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 685.000,00 
Subtotal 685.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
509 Gerência de Trânsito 685.000,00 
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
sup.lementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de 
agosto de 2021 . 
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