norma nº 5801/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO P/AA:l\ G:J! '.'ilE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.801, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 
Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 
12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de comunicação 
em rede no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
alterações: 
Art. 1° A Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 15 ........................... .............. . 
IV. Comprovante da contratação de seguro total do veículo, de acidentes 
pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou não, e do Seguro 
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias 
Terrestres- DPVAT; (NR) 
Art.16 ........................................... . 
Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo, 10 (dez) anos; (NR) 
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo 
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no 
Município." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
agosto de 2021 .