norma nº 5799/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARJ'I,\ CVB '•ETE DO PncfEITO 
LEI Nº 5. 799, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural, entidade 
sem fins econômicos, inscrito na CNPJ nº 12.671 .638/0006-48 - FILIAL localizada na Avenida 
Brasil, 720 - LJ 01 - Centro - CEP 85501-057, no município de Pato Branco - Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
agosto de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br