norma nº 5802/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'U, GA!l:::ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de 
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 16 da Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar 
acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração: 
"Art. 16 ......................................... . 
VIII. possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender a 
prestação deste serviço, cadastrado junto ao Depatran." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
agosto de 2021. 
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Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br