norma nº 9/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no Anexo 1 do art. 2° do 
Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de agosto de 2021. 
J oec1r r:n~ 
ti? ui 
P sidente 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no
Anexo I do art. 2º do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Geraispara Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco,
noexercício de 2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 30 de agosto de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:883FB7A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2021. Edição 2339
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7964
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de agosto de 2021 Publicações legais
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 3008/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Luiz Teodoro, inscrito no CPF/MF sob o nº 372.926.849 –
04. 
Objeto: Locação de sala comercial a fim de instalação do Posto 
Avançado da Agência do Trabalhador, Sala do Empreendedor e Ponto 
de Atendimento do Fomento Paraná do Município de Itapejara D’Oeste 
– PR, conforme objeto do Edital de Dispensa de Licitação Nº 
012/2021. 
Valor do Contrato: R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem reais). 
Vigência: De 30 (trinta) de Agosto de 2021 até 30 (trinta) de Agosto de 
2022. 
Data do Contrato: 30 (trinta) de Agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de
Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial às Ações constantes no Anexo I do art. 7º do
Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de agosto de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no Anexo I do art. 2º do
Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de agosto de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente