norma nº 5806/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.806, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para o exercício de 2022, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
| - Ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
Il - Metas e riscos fiscais;
III - Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV - Estrutura e organização da lei orçamentária;
V - Diretrizes gerais para elaboração do orçamento;
VI - Normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII - Programas e Fundos.
. ) . CAPÍTULO | º
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a vigorar de acordo
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO Il
METAS E RISCOS FISCAIS
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Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos | a VIII desta
Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
$ 1º Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
| - Demonstrativo |: Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
HI - Demonstrativo Ill: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
VIII - Demonstrativo Vlll: Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
$ 2º Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua consolidação
se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência
da presente lei, em especial quanto:
| - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
Il - à revisão da planta de valores de imóveis urbanos;
III - à revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Divida Ativa Municipal; e,
V- à concessão e/ou redução de isenções fiscais.
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CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos |, Il e IIl, que
conterão, respectivamente:
| - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Il - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
HI - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado
do Orçamento e Gestão e Portarias Interministeriais nº 163, 180 e 211/2001, e alterações
posteriores.
Art. 7º As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de
Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertas como
atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V º
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência, os recursos consignados no
parágrafo único do artigo 8º e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de
Contingência, as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às
emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deverá demonstrar existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo Il - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2021, com base de correção relativa a 30
de junho de 2021.
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S 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2021.
$ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerado no período de julho
(inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2021.
8 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2022 destinará recursos para atender
prioritariamente:
| - despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
Il - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
III - pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV - empréstimos e contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V - manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI - implantação e manutenção de obras e serviços;
VII - implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público.
Art. 14. Até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, em atendimento ao que
preconiza a Constituição Federal, o Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária da
Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no
8 5º do art. 153, e artigos 158 e 159, da Constituição Federal, para inclusão no Orçamento
Geral do Município.
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Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de
Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de
cada exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária,
para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo
que o excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo
incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças,
elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer
benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas
para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso III do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração direta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e
não poderá exceder os seguintes limites:
| - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2022, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos ocupados e os vagos.
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Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes
políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação
de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão
ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta, além de
contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como
os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio da administração direta e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal
de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos
na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio,
destinado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº
101/2000, estão definidos no Anexo Il da presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2022, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio da administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta.
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Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
| - sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) serviço e principal da dívida;
c) dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfiram recursos próprios de administração indireta; e
e) precatórios judiciais.
Art. 28. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize
sua inclusão.
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos.
$ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observado o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como a Lei Federal
nº 13.019/2014 e alterações posteriores, no que couber.
$ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
$ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária
para este fim.
$ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964.
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Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual
e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas
de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa
da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou
assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
aprovado para o exercício de 2022 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio
do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no art. 9º, serão
à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos fiscais estão
previstos no Anexo III.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1º de
dezembro de 2022, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no
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parágrafo único do art. 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional
suplementar, nos termos do art. 39, não compondo este montante, porém, o percentual
previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:
| - por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes
de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade;
Il - as autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos
e do órgão da administração indireta;
ll - a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do art.167, da Constituição Federal.
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
8 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio
do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
$ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
8 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-
se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da
dívida contratada e/ou fundada.
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Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
] . CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo |, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
$ 1º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para esta finalidade.
82º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
$ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a
evolução do patrimônio líquido bem, como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da
Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser
observadas respectivamente nos Demonstrativos II, Ill e IV.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de
setembro de 2021.
Publicado em 03 1 og A 324
Edição: 2344
E S É Hj DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Pre cipal | DO PARANÁ
Publicado por Janayna P. B. Hammerschmidt
publiadoem 03, 09,24 |
Edição: 496% Pág:B À
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias Anexo da Lei nº 5806
Especificação
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
dr 00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
494.474.976,55000
| * Receitas Previstas ! j
2022
Direta | Indireta
Página: 1de 1
01/09/2021 11:36
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Receita de Serviços
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Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
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ntárias
Contribuições
Outras Receitas Correntes
Receitas de capital
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Receitas de Capital
Total de Receitas
Deduções da receita
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Alienação de Bens
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Restituição E E É
Receitas Correntes
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Deduções da receita
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13.494,33000
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Deduções da receita —
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Transferências Correntes
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34.388.532,9000
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