norma nº 5803/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PAR '1\ G.>.B ·.·!ECO MHEITO 
LEI Nº 5.803, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e 
oitenta reais e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07.03 Departamento de Ensino 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361 .0039 Manutenção do ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 30% 
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 222.280,04 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07.03 Departamento de Ensino 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 30% 
3.1.91.13-102 Obrigações Patronais 222.280,04 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
agosto de 2021 . 
ROSSON C 
Rua Caramuru, 271 • 001-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
ánco, Estado do Paraná, em 31 de 
Pato Branco • Paraná 
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