norma nº 5804/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO DO PAR.\ I~ G.\ll '<ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.804, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recursos e abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.442 Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar -
Remanso da Pedreira 
3.3.50.43 - 950 Subvenções Sociais 40.000,00 
2.443 Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar -
Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar 
3.3.50.43 - 951 Subvenções Sociais 40.000,00 
2.444 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
GAMA - Grupo de Apoio a mama 
3.3.50.43 - 952 Subvenções Sociais 50.000,00 
2.445 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
Alberçiue Bom Samaritano 
3.3.50.43 - 953 Subvenções Sociais 20.000,00 
2.446 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
APAE 
3.3.50.43 - 954 Subvenções Sociais 50.000,00 
1 Total 200.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme 
fonte especificada a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G"8 ',ETE DO F FE 10 
Código Especificação Valor (R$) 
950 FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira 40.000,00 
951 FNAS - Emenda Parlamentar - FUNDABEM Fundação 40.000,00 Patobranquense do Bem Estar 
952 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA Grupo de Apoio a Mama 50.000,00 
953 FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano 20.000,00 
954 FNAS - Emenda Parlamentar - APAE 50.000,00 
Total 200.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de 
agosto de 2021 . 
Rua Carnmuru, 271 • 8!>501-060 • Pato Branco Parnnfi 
Fone/Fax ('16) 3220.1544 www.pntobranco.pr.gov.br