norma nº 5807/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO no p,\R4'1A GAfll'.ETE lX> PREFEITO 
LEI Nº 5.807, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
Institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco o Programa Família 
Acolhedora, como um serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e 
adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade, e excepcionalmente, de jovens entre 18 
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida 
de proteção prevista no art. 101 , VIII , da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, determinada pela autoridade judiciária competente. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se: 
1 - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101 , VII e VIII , do ECA, 
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua 
família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; 
li - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus 
descendentes (art. 25 do ECA); 
Ili - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e 
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o 
adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, 
do ECA); 
IV - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, 
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança 
ou adolescente em seu núcleo familiar, de forma temporária até a reintegração da criança com 
a sua própria família ou seu encaminhamento para família substituta, sem intenção de realizar 
adoção; 
V - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por 
cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora é destinado a crianças e adolescentes 
com até 18 (dezoito) anos de idade e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 
(vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá 
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de 
acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2° do ECA. 
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PATO BRANCO ESTMX) DO P~RA.'J.\ GAB 'IETE DO PREFEITO 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos 
Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo como objetivos: 
1 - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças 
e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do 
ciclo de violações de direitos, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre 
que possível; 
11 - atuar ern conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos 
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua 
família de origem, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, VIII, da Lei nº 
8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para 
garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Ili - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes 
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de 
origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta; 
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou 
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração 
familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das 
famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com 
as demais políticas públicas. 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá com 
prioridade: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, 
dentre outros, através de políticas existentes, conforme as necessidades apresentadas pela 
criança; 
li - acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua 
família de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPÍTULO li 
DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora. 
Art. 7° São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 
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MUNICÍPIO DC 
PATO BRANCO ESIAOO 00 P/JlA::A G'-0 '.ETE 00 PRffflTO 
1 - enviar o Termo de Adesão, o Termo de Guarda e Responsabilidade e o 
Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para ciência e controle; 
li - encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório mensal 
atualizado no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; nome do 
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; 
nome(s) da(s) criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de 
proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e da 
conta bancária para depósito da bolsa-auxílio; 
Ili - remeter mensalmente um relatório ao Juízo competente, indicando todos os 
acolhidos no serviço; 
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à 
autoridade judiciária competente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de 
Atendimento - PIA; 
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no ECA e as 
orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS. 
Art. 8° São atribuições da Equipe Técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família 
acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, 
perante a criança ou adolescente, conforme determina o ECA; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de 
origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas 
domiciliares e demais instrumentais técnicos que se fizerem necessários; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos socioassistenciais 
necessários; 
VIII - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento -
PIA logo após o acolhimento. 
Art. 9° A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de 
Pato Branco será formada por servidores municipais e contará com, no mínimo: 
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PATO BRANCO GAB '•ETf DO PR'FEITO 
1 - um assistente social; 
li - um psicólogo. 
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de 
acordo com as necessidades do Serviço e em atenção ao previsto na Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 1 O. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família 
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, conforme as 
necessidades identificadas e expostas no Plano Individual de Atendimento, contando com o 
apoio dos demais integrantes da rede de proteção. 
§ 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte 
forma: 
1 - visitas domiciliares; 
li - atendimento psicossocial; 
Ili - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento; 
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias 
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração 
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, os 
quais farão os devidos registros no prontuário do acolhido. 
§ 3º A Equipe Técnica poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, 
famílias de origem e famílias acolhedoras. 
§ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de 
reintegração familiar, com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas 
a subsidiar as decisões judiciais. 
§ 5° Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao 
juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
Art. 11. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a 
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório 
circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Famílias 
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PATO BRANCO ESTAOO 00 P~RA.'I .\ GAB1~.ETE DO PREFEITO 
Art. 12. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não 
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário 
com o Município ou com a entidade de execução do serviço. 
Art. 13. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por 
vez, à exceção dos grupos de irmãos. 
Art. 14. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de 
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora: 
1 - ser maior de 21 (vinte e um anos), sem restrição quanto ao estado civil; 
li - ser residente no Município há pelo menos dois anos; 
Ili - não estar habilitado, em processo de adoção, nem interessado em adotar 
criança ou adolescente; 
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio, envolvido com o 
uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo 
domicílio; 
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes 
criminais de todos os membros que residem no domicílio da família acolhedora; 
VIII - comprovar a estabilidade financeira da família; 
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou 
adolescente; 
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do 
Serviço de Acolhimento Familiar; 
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às 
reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica. 
Parágrafo único. Atendidos todos os requisitos mencionados acima, a família 
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar. 
Art. 15. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser 
instruído com os seguintes documentos: 
1 - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; 
li - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família; 
Ili - comprovante de residência; 
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PATO BRANCO ESTADO C O PAA·' 'IA G"8 '.HE 00 PREFE1JO 
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da 
família; 
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da 
família; 
VI - cartão cio INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis. 
Art. 16. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação 
contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de 
adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças. 
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: 
1 - participação em cursos e eventos de formação; 
li - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
Ili - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais 
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em 
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art. 17. São obrigações da Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda a efetivação de seus 
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestando assistência material, 
moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente; 
li - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e 
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
Ili - atender as crianças e adolescentes quanto às suas necessidades básicas e 
de formação pessoal e social, possibilitando a participação das crianças e adolescentes em 
atividades sociais, educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à 
família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre 
sob orientação da Equipe Interdisciplinar; 
V - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de 
acompanhamento e capacitação continuada; 
VI - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido 
à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes; 
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impeçam, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO CO PAll.\l:À c:·B ·.ETE DO PREfEllO 
VIII - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento; 
IX - comunicar previamente à equipe mudança de endereço, contato telefônico 
e composição familiar. 
Art. 18. A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário 
das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência 
social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização. 
Art. 19. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
1 - desligamento voluntário, a partir de manifestação expressa da família junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
li - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 14 desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
Ili - por determinação judicial. 
Seção Ili 
Da Duração e do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 20. O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida 
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, devendo ser reavaliado no máximo a cada 3 (três) 
meses. 
Art. 21. O desligamento do programa ocorrerá por determinação judicial, 
cabendo a equipe técnica as seguintes medidas em relação às famílias: 
1 - O acompanhamento após a reintegração familiar, seja da família de origem 
ou família extensa, por 6 (seis) meses, visando a não reincidência do fato que gerou o 
acolhimento; 
li - O acompanhamento da família acolhedora após o desligamento do acolhido 
acorrerá se houver necessidade. 
CAPITULO Ili 
DA BOLSA-AUXILIO 
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias 
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de 
depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no 
Termo de Guarda e Responsabilidade. 
§ 1° A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as 
quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e 
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e 
lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
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P~ O BRANCO EST~OO CJO p,\Mf:.\ CJ,IB"IElE DO PllEFfllO 
§ 2° Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente 
a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. 
§ 3° Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou 
adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos, recebendo a 
integralidade do valor pela primeira criança ou adolescente, com redução de ~ a cada criança 
ou adolescente a mais integrante do grupo de irmãos. 
§ 4° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades 
espec1a1s, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente 
comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 30% do 
valor estabelecido. 
§ 5° A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas 
não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará 
obrigada a ressarcir ao erário a importância monetariamente atualizada recebida durante o 
período da irregularidade. 
§ 6° O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente 
acolhido não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, à exceção da hipótese 
prevista no § 3° supra, podendo ser majorado por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que 
exista previsão orçamentária para tanto. 
Art. 23. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, independentemente de sua condição econom1ca, após receber a criança ou 
adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por 
acolhido, nos seguintes termos: 
1 - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família 
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; 
li - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada 
durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente 
acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, 
desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
Ili - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) 
dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; 
IV - quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada -
BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá 
depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do 
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário. 
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, 
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO O() PARA.'I~ GAB ',EIE DO PRHEITO 
Art. 24. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, 
proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 25. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários 
e financeiros próprios, alocados à Secretaria de Assistência Social, bem como com os recursos 
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e de outras esferas de governo (Estado e 
União), para atender os seguintes aspectos: 
1 - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras; 
li - remuneração e capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e 
formação das famílias acolhedoras; 
Ili - espaço físico adequado e equipamentos necessanos para que os 
profissionais prestem atendimento e acompanhamento às famílias do serviço; 
IV - manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social para fins do programa. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e 
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por 
meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e 
orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de 
cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a 
plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. 
Art. 28. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias 
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias 
existentes. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições da Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
setembro de 2021. 
, Estado do Paraná, em 9 de 
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