norma nº 5808/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTt\00 DO Pt\RNI\ 
LEI Nº 5.808, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e 
dois reais e trinta e um centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas Fontes de Recursos, criação de novas 
ações e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 124. 702,31 (cento e 
vinte e quatro mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
3.3.90.93 - 964 
3.3.90.93 - 965 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.389 
3.3.90.93 - 109 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.199 
3.3.90.93 - 931 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
Indenizações e Restituições 
Indenizações e Restituições 
Subtotal 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e 
Indenizações e Restituições 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a criança e ao adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
423,56 
756,59 
1.180,15 
Valor (R$) 
50.033, 11 
Valor (R$) 
51.492,91 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO fSTAOO DO PAAA:ll.. "'ª ',ETE ()() Pf; rc-ro 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
j 3.3.90.93 - 892 J Indenizações e Restituições 32,52 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 
3.3.90.93 - 1021 Indenizações e Restituições 68,94 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria no 369/2020 
3.3.90.93 - 1022 Indenizações e Restituições 67,78 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
3.3.90.93 - 968 Indenizações e Restituições 125,06 
Código Especificação Valor (R$) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541 .0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.082 Implantação e manutenção de parques ambientais 
3.3.90.93 - 898 Indenizações e Restituições 21.701 ,84 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, 
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de fonte: 
Código 
109 
892 
898 
931 
Especificação 
Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM 
Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 
Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - Siconv 
840219/2016 
Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de 
Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
50.033, 11 
32,52 
21 .701,84 
51.492,91 
MUNICÍPIO Df 
PATO BRANCO 
[$JAOO 00 PAR""/~ GAll ·.se DO Pll fl TO 
Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 
964 866236/2018 - Operação 1052519-00 R$ 222.857, 14 423,56 
Operação 1052519-00 
965 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 756,59 866070/2018 - Operação 1052461-56 R$ 365. 714,29 
968 Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro 125,06 Sady Viçianó - Fazenda da Barra 
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-Incentivo 68,94 Benefício Eventual - COVI D-19 
1022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social - 67,78 SUAS COVID-19 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado Paraná, em 9 de setembro 
Rua Cardrnuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br