norma nº 5809/2021

MUNICÍPIO DE 
P1' O BRANCO ESIAOO DO P/JV•,· G.\ll '•"IE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.809, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de 
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante as seguintes providências: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 4.000,00 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 
Total 16.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 4.000,00 Estadual 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 12.000,00 Estadual 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Es ado d Paraná, em 9 de setembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501 · 
Fone/Fax (46) 3220.1544