norma nº 5810/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR<l:IA 
LEI Nº 5.81 O, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico 
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.92 - 000 Despesas de exercícios anteriores 784,87 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico 
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas TecnoloQias 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 784,87 
Art. 3° O Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessanos no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ~o. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br do do Paraná, em 9 de setembro 
de 2021.