norma nº 5811/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARNI.\ G.\ll ~IETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.811, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e 
trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e 
sete centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
3.3.90.93 - 971 Indenização e Restituição 139,67 
Subtotal 139,67 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
971 Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato 139,67 Branco - Pr - Contrato nº 887868/2019 MTUR R$ 238.750,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de setembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br