norma nº 5812/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lA G'JlltlETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.812, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove 
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e 
sessenta e oito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e 
oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.92 - 381 Despesas de exercícios anteriores 1.099.847,68 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 1.099.847,68 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Es do do Paraná, em 9 de setembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501 
Fone/Fax (46) 3220.1544